Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso
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Nesse contexto, nos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989 e do Decreto Estadual n. 4.676/2006, pode-se afirmar que somente dará direito a crédito
Considerando a atividade desenvolvida pela Verdade Comunicação S/A e com base na Lei Estadual n. 5.530/1989 e no Decreto Estadual n. 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), é correto afirmar o seguinte: