Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso

Quanto à responsabilidade tributária pelo ICMS, consoante a Lei Estadual nº 5.530/89, podem ser responsáveis tributários:

I. O leiloeiro, o síndico, o comissário, o inventariante ou o liquidante.

II. O armazém geral ou estabelecimento congênere, o transportador, o estabelecimento extrator, o produtor, o industrial ou o comerciante atacadista, o possuidor ou o detentor de mercadorias.

III. Condomínios e incorporadores.

IV. O exportador de produtos industrializados, em relação aos produtos exportados.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

No que tange à alíquota aplicável nas operações e prestações interestaduais e de exportação, definido na lei Estadual que disciplina o ICMS é correto afirmar que:

As alíquotas internas do ICMS exigido no Estado do Pará são aplicadas quando:

Analise as afirmativas abaixo relativas à Isenção de ICMS, com regras definidas na Lei Estadual Nº 5.530/89.

I. As isenções ou outro qualquer benefício fiscal do imposto serão concedidos ou revogados nos termos fixados em convênios celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, na forma prevista na legislação complementar pertinente.

II. A isenção não dispensa o contribuinte das obrigações acessórias e principais.

III. Quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, e sendo satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a condição.

IV. A isenção só dispensa o contribuinte das obrigações principais.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Em relação a ocorrência do fato gerador do ICMS, conforme as normas da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se o momento: