Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso

Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte:

I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.

II. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.

III. A faculdade de, independente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar.

IV. A obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, independente de garantia do crédito tributário.

A alternativa que contém todas as afirmações corretas é:

No que tange ao indeferimento da impugnação, sem apreciação de mérito, conforme a Lei Estadual n.º 6.182/98, analise as afirmativas abaixo:

I. A impugnação será indeferida, sem apreciação do mérito, quando a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade, conforme determina a Lei Estadual n.º 6.182/98.

II. A impugnação será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido for intempestivo ou o pedido questionar a constitucionalidade ou a validade da legislação tributária.

III. Também será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido alegar a decadência ou prescrição do crédito tributário.

IV. A impugnação será indeferida, sem apreciação de mérito, quando o pedido questionar a competência da Autoridade Fiscal que constituiu o crédito.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: