Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 14

Q445777

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445777 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, as competências da Coordenação de Normas e Procedimentos são as relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

Preparar as minutas de editais, ajustes, contratos, convênios e termos.

B

Encaminhar cópias dos editais de concorrência ao Tribunal de Contas do Município e aos demais órgãos cuja legislação obrigue.

C

Entregar os editais de licitação aos interessados e proceder ao controle das entregas.

D

Receber os recursos administrativos interpostos e encaminhá-los ao órgão competente para a análise jurídica.

E

Auxiliar a Comissão Permanente de Licitação no exercício de suas atividades.

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Q445776

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445776 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.

A

O encaminhamento ao Tribunal de Contas das prestações de contas das sociedades de economia mista será feito pelo seu presidente.

B

As entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade da administração indireta, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas, ficando, neste caso, prejudicada a atuação do controle interno exercido pelo Poder Executivo.

C

A fiscalização das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação, segundo os métodos do setor privado da economia, sendo vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica e a interferência na política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais.

D

Na administração direta a prestação de contas dos ordenadores, agentes arrecadadores, exatores, tesoureiros e pagadores, inclusive dos responsáveis por adiantamento, almoxarifado e bens patrimoniais, será feita pelas Coordenadorias de Contabilidade Analítica e encaminhada à Auditoria Geral do Estado, para exame e pronunciamento, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da comunicação ou conhecimento do fato, em casos de impugnação de despesas feitas por adiantamento.

E

Nos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa, poderá ou não ser indicado o valor, espécie e natureza da caução ou fiança prestada pelo responsável, se exigida.

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Q445775

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445775 Legislação Estadual

Tendo em vista o disposto no Código de Administração Financeira e seu regulamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às Empresas Públicas que não revistam a forma de Sociedade Anônima e às Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual: relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.

B

Serão encaminhados, simultaneamente, à Auditoria Geral do Estado, à Inspetoria Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, os processos de prestação de contas instruídos com os seguintes documentos, quando se referirem às sociedades de economia mista e às empresas públicas que revistam a forma de sociedade anônima: relatório anual da diretoria, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, entre outros.

C

Deverão instruir, ainda, a prestação de contas das sociedades de economia mista e às empresas publicas que revistam a forma de sociedade anônima, se for o caso, o certificado de Auditoria independente e respectivo relatório.

D

As empresas públicas não revestidas da forma de sociedades anônimas remeterão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do encerramento do exercício financeiro, relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.

E

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, remeterão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, depois de aprovado pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculadas, o relatório dos respectivos serviços de contabilidade, o parecer de órgão interno que deva pronunciar-se sobre as contas, as alterações estatutárias havidas no exercício e a relação dos responsáveis por adiantamentos e sua posição ante a entidade, entre outros.

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Q445774

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445774 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.

A

As tomadas de contas serão efetuadas por meio de balanços e balancetes orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais, ilustrados com demonstrativos analíticos das dotações movimentadas, das receitas e despesas realizadas, dos resultados alcançados e dos elementos patrimoniais afetados, pelos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.

B

As tomadas de contas serão efetuadas mediante processo regular, na forma estabelecida no art. 110 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, pelos responsáveis por adiantamentos.

C

As prestações de contas serão efetuadas por meio do processo regular pelos beneficiários de auxílios e subvenções à conta do orçamento do Estado.

D

Os processos de prestação de contas serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, dispensada a remessa à Inspetoria Geral de Finanças, e serão instruídos com os seguintes documentos quando se referirem às entidades autárquicas: relatório anual da gestão, demonstração da execução orçamentária da receita e da despesa e demonstração das alterações orçamentárias, entre outros.

E

Os processos de prestação de contas serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, dispensada a remessa à Inspetoria Geral de Finanças, e serão instruídos com os seguintes documentos quando apresentados pelas entidades que recebam subvenções e auxílios: comprovantes de despesa no valor igual ou superior ao do beneficio recebido e aprovação das contas pela autoridade concedente.

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Q445773

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445773 Legislação Estadual

Consoante o Regulamento do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Excetuado o caso das comprovações de registro de preços, nenhum documento ou comprovante de uso, emprego ou gestão de bens, numerário e valores, poderá ser requisitado, nem livro, registro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão, do agente ou do responsável.

B

O acompanhamento dos programas de trabalho é verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo.

C

O desempenho do Controle Interno efetivar-se-á pela auditoria, podendo abranger inspeções, revisões e perícias e avaliação dos programas de trabalho.

D

Conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a alcançar, as auditorias serão de ordem interna e de ordem externa.

E

No âmbito da gestão dos negócios do Estado, o desempenho do controle interno abrangerá a verificação da integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória.

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Q445772

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445772 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, consoante o disposto no Decreto 3.148/80.

A

Nos órgãos da administração indireta e nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, os processos de tomadas e prestação de contas serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado, por meio das Secretarias de Estado, para pronunciamento e admissão do competente certificado de auditoria, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do término do contrato.

B

Prestação de contas, para efeito do controle interno, é a ação desempenhada pelo órgão competente, nos casos em que a lei, o regulamento ou a instrução não obriguem o responsável à modalidade da prestação de contas, ou, quando exigível esta, o responsável não a cumpre.

C

Haverá prestação de contas dos dirigentes e responsáveis, nos órgãos centrais de administração de créditos orçamentários, para os fins da fiscalização do emprego das dotações orçamentárias.

D

Haverá tomada de contas dos órgãos que, de qualquer modo, autorizem despesas orçamentárias e extraorçamentárias e que não estejam sujeitos, especificamente, à prestação de contas.

E

Haverá prestação de contas da administração tributária, para os efeitos da fiscalização do desempenho da competência tributária do Estado, estabelecida nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, nas leis, nos regulamentos, nos contratos e nas instruções em vigor.

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Q445771

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445771 Legislação Estadual

Acerca do controle interno, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

A

a sujeição do Controle Interno reveste as modalidades de (1) prestação de contas, (2) tomada de contas e (3) acompanhamento dos programas de trabalho.

B

a tomada de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar, ante o órgão competente, o uso, o emprego ou a movimentação dos bens, numerário e valores que lhe foram entregues ou confiados.

C

haverá tomada de contas dos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.

D

haverá tomada de contas de todos quantos tiverem, formalmente expressa, nos atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento dos encargos em causa.

E

haverá tomada de contas dos responsáveis pela execução de contratos formais decorrentes de concorrência, ou de sua dispensa.

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Q445769

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445769 Legislação Estadual

Acerca do controle, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A auditoria, no Serviço Público Estadual, é atividade de fiscalização e assessoramento e constitui etapa superior e final do controle interno.

B

inspeções e verificações locais da ação dos responsáveis por bens, numerário e valores do Estado ocorrerão, exclusivamente, por ocasião das prestações e tomadas de contas anuais ou por fim de gestão.

C

A auditoria tem por finalidade criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado e regularidade à realização da receita e despesa.

D

A auditoria deve acompanhar a execução dos programas de trabalho e a dos orçamentos e avaliar os resultados alcançados pelos administradores, verificando, ainda, a execução dos contratos.

E

São competentes para o desempenho do Controle Interno, no âmbito do Poder Executivo, a Auditoria Geral, como órgão central, a Inspetoria Geral de Finanças, as Inspetorias Setoriais de Finanças e os órgãos de contabilidade.

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Q445765

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445765 Legislação Estadual

O processo de tomada de contas do ordenador de despesa da administração direta será constituído dos seguintes elementos, dentre os quais não deverá constar, consoante o regulamento do Código de Administração Financeira,

A

demonstrativo da execução orçamentária, abrangendo créditos orçamentários e adicionais.

B

demonstrativo das responsabilidades não regularizadas no período.

C

balanço social.

D

conciliação do saldo bancário.

E

cópias da primeira e última folhas dos extratos da conta bancária relativamente ao período de gestão dos responsáveis.

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Q437763

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437763 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), estabelece que as carreiras que compõem o Quadro de Pessoal do INEA são organizadas em função do nível de escolaridade exigido para ingresso e estão estruturadas

A

em classes, escalonadas segundo a conveniência da administração pública, independentemente da complexidade dos cargos e empregos.

B

em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos, bem como dos perfis de competências requeridas dos ocupantes.

C

em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos.

D

em classes, escalonadas exclusivamente segundo os perfis de competências requeridas dos ocupantes

E

em classes, escalonadas segundo a complexidade, abrangência e responsabilidade das atribuições dos cargos e empregos, independentemente dos perfis de competências requeridas dos ocupantes.

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Q437762

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437762 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n. 41.628/2009, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, o Instituto

A

terá sede e foro em Brasília, e atuação em todo o território Nacional.

B

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território do Município do Rio de Janeiro.

C

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita ao território da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

D

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação restrita às Zonas Rurais do Estado.

E

terá sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e atuação em todo o território estadual

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Q437761

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437761 Legislação Estadual

As funções do INEA são regulamentadas pelo Decreto n. 41.628/09, diploma que estabelece sua estrutura organizacional.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O Instituto atuará como autoridade administrativa ambiental

B

O Instituto atuará tipicamente como autoridade judicial em matéria ambiental.

C

O Instituto atuará exclusivamente como entidade de controle interno do Poder Executivo.

D

O Instituto atuará como autoridade internacional de controle social e de repressão a políticas de desmatamento

E

O Instituto atuará como autoridade internacional de controle econômico, fiscal e tributário em questões ambientais.

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Q437760

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437760 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 5.101/07, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambienta - INEA, e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

Segundo o mencionado diploma, a natureza jurídica do INEA é de

A

Sociedade de economia mista

B

Órgão público, integrante da Administração Pública Estadual Direta

C

Fundação pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração.

D

Autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente

E

Empresa pública

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Q437759

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437759 Legislação Estadual

O Decreto n. 2.479/79 prevê e regulamenta diversos tipos de licença passíveis de gozo pelos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

As alternativas a seguir apresentam licenças previstas no decreto acima, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Licença para tratamento de saúde.

B

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

Licença para repouso à gestante.

D

Licença para desempenho de função de magistrado.

E

Licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo.

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Q437758

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437758 Legislação Estadual

O Decreto Lei n. 220/75 prevê diversos tipos de condutas passíveis da aplicação de pena disciplinar de demissão pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. As alternativas a seguir apresentam comportamentos passíveis de demissão, segundo o mencionado Decreto, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

Embriaguez habitual ou em serviço.

B

Abandono de cargo

C

Incontinência pública e escandalosa.

D

Ausência justificada ao serviço por 20 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses

E

Ofensa física em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.

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Q437757

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437757 Legislação Estadual

Segundo o Decreto n. 2.479/79 - Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - , os cargos públicos são providos por

A

nomeação

B

remoção.

C

exoneração

D

integração.

E

entrevista.

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Q437756

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437756 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 5101/07, que dispõe sobre a criação do INEA, prevê expressamente que a atividade do Instituto será juridicamente condicionada pelos princípios expostos nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Probidade Administrativa.

C

Princípio da Supremacia do Interesse Privado

D

Princípio da Impessoalidade

E

Princípio da Eficiência.

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Q437755

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437755 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Lei n. 220/75, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de

I. férias;
II. casamento e luto, até 30 (trinta) dias;
III. desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal;
IV. licença por interesse pessoal;
V. missão oficial.

Assinale:

A

se somente I, II e V estiverem corretos.

B

se somente I, III e IV estiverem corretos.

C

se somente II, III e IV estiverem corretos

D

se somente I, III e V estiverem corretos

E

se I, II, III, IV e V estiverem corretos

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Q437754

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Técnico Administrativo |

Q437754 Legislação Estadual

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, que estabelece a estrutura organizacional do INEA, assinale a afirmativa correta.

A

O regime jurídico do servidor púbico do Instituto é o celetista.

B

O regime jurídico do servidor público do Instituto é o estatutário.

C

O regime jurídico do servidor do Instituto dependerá da natureza jurídica do acesso do servidor ao cargo efetivo, se concursado ou não.

D

O regime jurídico dos servidores cedidos por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual direta, indireta ou fundacional, é o celetista.

E

O regime jurídico do servidor público do Instituto é de natureza celetista, sem prejuízo do regime de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q415946

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado | FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social | FGV - 2013 - INEA-RJ - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - INEA-RJ - Administrador | FGV - 2013 - INEA-RJ - Contador |

Q415946 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA, e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), assinale a afirmativa incorreta.

A

A jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos a que se refere esta Lei é de quarenta e quatro horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.

B

Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores e empregados públicos efetivos dos quadros do INEA, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.

C

Entende-se por vencimento ou salário a retribuição pecuniária devida, respectivamente, ao servidor ou empregado público, pelo exercício efetivo do cargo ou emprego nos Quadros de Pessoal do INEA, com valor fixado em lei.

D

Aplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo o regime estatutário, permanecendo os atuais ocupantes de empregos públicos regidos pela legislação trabalhista.

E

É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do INEA, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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