Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 10

Q778211

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778211 Legislação Estadual

A gestão da carteira imobiliária pertencente ao RIOPREVIDÊNCIA:

A

independe de autorização legislativa e deve observar parâmetros de mercado;

B

independe de autorização legislativa, exceto para a alienação de imóveis;

C

depende de autorização legislativa e deve observar a função social da propriedade;

D

independe de autorização legislativa, podendo admitir, excepcionalmente, a cessão gratuita de imóveis;

E

depende de autorização legislativa e não admite a cessão gratuita de imóveis em nenhuma hipótese.

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Q778210

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778210 Legislação Estadual

Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro investidos em seus cargos a partir do início da vigência dos planos de benefícios oferecidos pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV terão:

A

seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, somados ao benefício de aposentadoria programada da previdência complementar para fins de adequação ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

B

seu benefício de aposentadoria programada da previdência complementar limitado ao valor dos proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência;

C

seu benefício de aposentadoria programada da previdência complementar limitado ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

D

seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, limitados ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

E

seus proventos de aposentadoria, no regime próprio de previdência, limitados ao teto remuneratório dos servidores públicos estaduais.

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Q778209

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778209 Legislação Estadual

Quanto à aplicação dos recursos do RIOPREVIDÊNCIA em títulos públicos, é correto afirmar que:

A

é possível, desde que federais ou do Estado do Rio de Janeiro;

B

é possível, desde que federais, exclusivamente;

C

é possível, desde que do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente;

D

é possível, desde que federais, estaduais ou dos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro;

E

não é possível, em virtude de vedação legal expressa.

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Q778207

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778207 Legislação Estadual

Os policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro:

A

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas submetidos a regras de passagem à inatividade específicas;

B

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se às mesmas regras de passagem à inatividade dos servidores;

C

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, submetendo-se a alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária;

D

estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA, mas são isentos da contribuição previdenciária sobre proventos de inatividade;

E

submetem-se a regras de passagem à inatividade específicas e não estão vinculados ao RIOPREVIDÊNCIA.

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Q778206

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778206 Legislação Estadual

Em virtude da adoção do mecanismo de segregação de massa no regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, os servidores cujos benefícios se limitarão ao valor do teto do Regime Geral de Previdência Social contribuem:

A

para o custeio de benefícios já concedidos;

B

com alíquota superior à dos demais servidores;

C

para a formação de reservas matemáticas destinadas ao pagamento de benefícios futuros;

D

exclusivamente sobre o valor da remuneração excedente ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

E

exclusivamente para a previdência complementar fechada.

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Q778170

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778170 Legislação Estadual

Projeto de lei de iniciativa do Legislativo estadual pretende instituir programa de bolsa de estudos para alunos carentes da rede estadual de ensino de segundo grau. O governador o vetou, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei. A Representação de Inconstitucionalidade que o governador pretende submeter ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça estadual deverá:

A

arguir vício material, porque a aplicação da lei gerará aumento de despesa;

B

suscitar ser a lei inoportuna em face da crise financeira do Estado;

C

apontar vício material, porque a aplicação da lei demandará reforma na estrutura administrativa do Estado;

D

cumular vício formal, por se tratar de matéria da iniciativa privativa do Poder Executivo, com vício material, consistente no deslocamento de equipamentos escolares;

E

limitar-se a arguir o vício formal de usurpação da competência privativa do Poder Executivo.

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Q749571

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749571 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

A

Cabe exclusivamente aos Municípios estabelecer as sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais previstas em lei.

B

O direito de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder depende do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância.

C

Apenas aos desempregados é concedida a gratuidade na obtenção de registro e de certidão de óbito.

D

O povo é o sujeito da Vida Política e da História do Estado do Rio de Janeiro.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos, sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade.

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Q749567

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749567 Legislação Estadual

Tendo como base as disposições da Lei 3.189 de 1999 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta:

A

O RIOPREVIDÊNCIA é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Estado.

B

A instituição do RIOPREVIDÊNCIA tem como finalidade arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.

C

O RIOPREVIDÊNCIA opera em conta conjunta com uma das pertencentes ao Tesouro Estadual.

D

É vedado ao Poder Executivo incorporar, ao patrimônio e do RIOPREVIDÊNCIA, os créditos de natureza previdenciária devidos ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ.

E

O Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA é composto por 10 (dez) membros.

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Q710209

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q710209 Legislação Estadual

Elisete é casada com militar federal, sendo ela servidora do Estado do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, o esposo de Elisete é transferido para a fronteira amazônica onde irá comandar um regimento do Exército Brasileiro. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Elisete, para acompanhar o cônjuge, terá direito a licença:

A

remunerada pelo período de afastamento do seu esposo do estado

B

não remunerada pelo período de afastamento do seu esposo do estado

C

remunerada pelo período de um ano; caso ultrapasse, não remunerada pelo restante do período

D

não remunerada pelo período de dois anos; ultrapassado o período, deverá requerer exoneração do cargo

E

remunerada pelo período máximo de cinco anos, quando passará a ser não remunerada

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Q710208

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q710208 Legislação Estadual

Valéria é servidora pública e tem a notícia de falecimento do seu genitor. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, a servidora terá direito a licença pelo luto, contado esse período de afastamento como de efetivo exercício, de até:

A

cinco dias

B

oito dias

C

dez dias

D

quinze dias

E

trinta dias

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Q707754

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707754 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as CONTAS do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro serão submetidas, anualmente, à apreciação do(da):

A

Ministério Público de Contas

B

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

C

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

D

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Q707753

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707753 Legislação Estadual

Segundo disciplina a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido:

A

pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

B

pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público de contas, pela Ordem dos Advogados do Brasil e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

C

pela Controladoria-Geral do Estado, pela Procuradoria-Geral do Estado, pela sociedade civil, e no que couber, pelo Tribunal de Contas

D

pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público do Estado e pelo Ministério Público de contas, que funciona junto ao respetivo Tribunal de Contas

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Q689104

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689104 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual, deve indicar um candidato para integrar o Tribunal de Contas do Estado. Consoante as normas do Regimento Interno da Assembleia, a indicação dos candidatos para concorrer ao referido cargo deverá ocorrer pelo(a):

A

Presidente da Assembleia

B

Primeiro Vice-Presidente

C

Secretário-Geral

D

Mesa Diretora

E

Plenário

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Q689096

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689096 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a cessão de servidores públicos estaduais para outros órgãos da Administração Pública, inclusive da União e de outros Estados, ocorrerá:

A

no curso do período determinado para o estágio probatório de dois anos

B

após o período de dois anos de efetivo serviço no órgão de origem

C

autorizado pelo Governador, a qualquer tempo após a posse

D

com permissão da Assembleia Legislativa, a qualquer tempo

E

após o período de cinco anos de efetivo exercício

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Q689095

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689095 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão:

A

superar os limites dos vencimentos pagos ao Poder Judiciário

B

ser inferiores aos vencimentos pagos ao Poder Executivo

C

ser equiparados aos dos outros poderes em caso de reajuste

D

sofrer vinculação com os vencimentos pagos ao Poder Judiciário

E

não superar os vencimentos pagos ao Poder Executivo

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Q689094

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689094 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente:

A

por pessoas com vínculo pessoal com agentes públicos estaduais

B

por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica federal

C

por pessoas com grau universitário conferido por estabelecimentos reconhecidos pelo Estado

D

por servidores ocupantes de cargos de carreira profissional

E

por pessoas originárias da carreira do magistério ou por policial

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Q671173

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671173 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que:

A

tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo

B

seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados

C

tenha participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

D

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

E

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

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Q671172

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671172 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

A

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.

B

A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.

C

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

D

O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.

E

A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.

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Q671171

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671171 Legislação Estadual

O retorno ao serviço público estadual do funcionário colocado em disponibilidade é denominado:

A

reintegração

B

aproveitamento

C

readaptação

D

recondução

E

reinvestidura

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Q671170

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671170 Legislação Estadual

Segundo o Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, a investidura em cargo em comissão, integrante do Grupo I – Direção e Assessoramento Superiores – DAS, ocorrerá com:

A

a posse

B

o exercício

C

a nomeação

D

a designação

E

a homologação

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