Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 9

Q983957

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983957 Legislação Estadual

João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar à qual era cominada a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias. Por tal razão, foi instaurada sindicância e, por fim, comprovada a existência da infração disciplinar, bem como que João fora o seu autor.

Nesse caso, a autoridade competente, consoante a sistemática do Decreto nº 2.479/1979, ao receber o respectivo relatório:

A

deve determinar a instauração de inquérito administrativo;

B

pode aplicar a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias;

C

deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;

D

somente pode adotar medidas de natureza cautelar, não aplicar sanções;

E

somente pode converter a penalidade de suspensão em multa.

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Q982560

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q982560 Legislação Estadual

João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Médio da Defensoria Pública, foi condenado à pena disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias, após regular processo administrativo disciplinar (PAD). Enquanto cumpria a sanção disciplinar, João obteve provas de fatos novos comprobatórios de sua inocência, que não foram trazidos e analisados no PAD.

No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, João deverá:

A

requerer a revisão do PAD, e a Comissão Revisora concluirá o encargo no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias;

B

recorrer do PAD, e a mesma autoridade que aplicou a sanção de suspensão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso;

C

pleitear administrativamente sua reintegração, no prazo prescricional de 2 (dois) anos, para tornar sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os seus direitos;

D

requerer judicialmente sua reintegração, pois restou preclusa a via administrativa, para obter o ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligados ao cargo;

E

apresentar recurso hierárquico ao Governador do Estado, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para decidir o recurso.

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Q982455

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Provas: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Empresas | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Tecnologia da Informação | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Biblioteconomia | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Elétrica | FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social |

Q982455 Legislação Estadual

Todo início do mês, após receber seus vencimentos, Maria, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, comemora, em seu horário de almoço, bebendo vários copos de chope e retorna, em seguida, para o Departamento de Recursos Humanos, onde está lotada. No mês passado, no dia do pagamento, Maria retornou do almoço para a repartição e, visivelmente embriagada, fez um striptease, tirando suas roupas durante dança sensual, sendo a incontinência pública e escandalosa presenciada por diversos servidores.

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, após o devido processo administrativo disciplinar, Maria:

A

não está sujeita à pena disciplinar, pois não houve prejuízo ao erário;

B

não está sujeita à pena disciplinar, mas deve receber uma advertência verbal de seu superior hierárquico;

C

está sujeita à pena disciplinar de repreensão;

D

está sujeita à pena disciplinar de suspensão até 90 (noventa) dias;

E

está sujeita à pena disciplinar de demissão.

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Q973584

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |

Q973584 Legislação Estadual

Com fundamento na Lei Estadual n.° 287/79, no caso de necessidade de realização de despesa miúda, em regime de adiantamento, quando não há como se obter o competente recibo, o titular do adiantamento:

A

realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto da autoridade requisitante;

B

realizará a despesa, desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;

C

realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto do ordenador de despesa;

D

realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;

E

não realizará a despesa.

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Q973544

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973544 Legislação Estadual

O companheiro de Dona Yolanda, servidora civil do Estado do Rio de Janeiro, faleceu. A funcionária tem direito a:

A

faltar até 08 (oito) dias consecutivos, computando-se inclusive sábados, domingos e feriados;

B

faltar até 08 (oito) dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados;

C

faltar até 05 (cinco) dias consecutivos, computando-se inclusive sábados, domingos e feriados;

D

faltar até 05 (cinco) dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados;

E

só terá direito à licença nojo, pelo prazo previsto em lei, contada a partir da data do falecimento, caso apresente sentença judicial reconhecendo a união estável.

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Q973542

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973542 Legislação Estadual

No que tange à revisão do processo administrativo que tenha resultado pena disciplinar, o estatuto dos servidores públicos civis do Rio de Janeiro dispõe que:

A

tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa;

B

é cabível a revisão quando forem aduzidos fatos que já constavam no processo administrativo, mas não foram analisados na fundamentação da decisão final;

C

autorizada a revisão, o processo será encaminhado à Comissão Revisora, que concluirá o encargo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por 30 (trinta) dias;

D

julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos, recebendo o servidor uma indenização no valor de metade de seus vencimentos;

E

constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, desde que devidamente fundamentada.

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Q973541

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973541 Legislação Estadual

Estabelece o estatuto dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro que é proibido ao servidor:

A

coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidário, exceto se filiados ao mesmo partido político;

B

criticar, em trabalho assinado, as autoridades e atos da Administração Pública, sob ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

C

participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

D

pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos estaduais, a percepção de vencimento, remuneração, provento ou vantagem de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil;

E

revelar fato ou informação de natureza sigilosa, de que tenha ciência em razão do cargo ou função, quando prestar depoimento em processo administrativo, sendo autorizado, contudo, nos casos em que depuser em processo judicial.

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Q973540

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973540 Legislação Estadual

A respeito das licenças a que os servidores públicos civis do Rio de Janeiro têm direito, a lei prevê o seguinte:

A

a licença para tratamento de saúde do servidor será concedida, ex officio ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa ele fazê-lo, sendo indispensável a inspeção médica, exceto para o caso de prorrogação;

B

o servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses, e com 2/3 (dois terços) por outros 12 (doze) meses, no máximo;

C

a licença para acompanhar o cônjuge será sem vencimentos, tendo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável uma vez por igual período;

D

após cada triênio de efetivo exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo;

E

investido o servidor no mandato de Prefeito e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens do seu cargo mais os subsídios a que faz jus, sem necessidade de obter licença para mandato no Executivo.

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Q973539

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973539 Legislação Estadual

No que tange ao provimento de cargo público de servidor civil do Estado do Rio de Janeiro, o ordenamento jurídico estabelece que:

A

a nomeação para cargo em comissão e exercício de função de confiança deve recair necessariamente sobre servidores ocupantes de cargo efetivo;

B

a nomeação para provimento de cargo efetivo é precedida de estágio experimental, com prazo de seis a doze meses, período em que o estagiário perceberá o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;

C

a reintegração decorre de decisão judicial e consiste no reingresso do servidor demitido do serviço público estadual, com ressarcimento de seus vencimentos e vantagens, não podendo ocorrer pela via administrativa;

D

o aproveitamento é o retorno ao serviço público do servidor colocado em disponibilidade em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado;

E

a readaptação do servidor estável ex officio ou a pedido em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física, pode ser com provimento em outro cargo, ocasião em que não acarretará descenso de seu vencimento, podendo haver, contudo, elevação.

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Q973538

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973538 Legislação Estadual

Sobre a pena de suspensão, prevê o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo decreto que:

A

será aplicada em casos de falta média, de reincidência com falta já punida com repreensão e de desrespeito a proibições que, pela sua natureza, não ensejarem pena de demissão;

B

não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, sendo certo que deverá ser precedida de processo administrativo disciplinar sempre que houver condenação à suspensão por mais de 30 (trinta) dias;

C

o servidor suspenso perderá, no período da suspensão, todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto para fins de aposentadoria e promoção;

D

quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração;

E

quando houver conveniência para o serviço, poderá o superior hierárquico converter a pena de suspensão em pena de multa, que consiste na metade da remuneração do servidor, por um mês.

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Q973537

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973537 Legislação Estadual

São exemplos de penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro:

A

censura, suspensão e demissão;

B

repreensão, multa e exoneração;

C

advertência, demissão e cassação da aposentadoria;

D

censura, demissão e cassação da disponibilidade;

E

repreensão, suspensão e exoneração.

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Q973536

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973536 Legislação Estadual

Maria da Silva, servidora pública civil da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, está grávida e compareceu ao órgão público competente para obter informações sobre seus direitos. Lá chegando, foi informada de que a Constituição Estadual lhe garante direito à licença gestante com a duração de:

A

120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno, por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 60 (sessenta) dias;

B

120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias;

C

120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 120 (cento e vinte) dias;

D

180 (cento e oitenta) dias, prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 60 (sessenta) dias;

E

180 (cento e oitenta dias), prorrogável no caso de aleitamento materno por no mínimo mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias.

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Q973535

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973535 Legislação Estadual

Sobre as normas gerais do processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual 5.427/09 estabelece que o administrado tem direito a ter ciência da tramitação dos processos administrativos:

A

em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;

B

em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, não lhe sendo aplicadas as hipóteses de sigilo quando figurar como investigado, pelos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa;

C

independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, com base no princípio da publicidade;

D

independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, não sendo aplicado sigilo, com base no princípio da publicidade;

E

e vista desses processos, independentemente de ostentar ou não a condição de interessado, sendo que somente pode obter cópias de documentos nele contidos, de forma gratuita, a pessoa que figurar como investigada, pois o princípio da publicidade é limitado pelo princípio da intimidade.

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Q946787

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q946787 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

A

a Lei não se aplica à regularização fundiária em área inserida em unidade de conservação da natureza que admita a ocupação humana ou em sua zona de amortecimento.

B

a Lei não se aplica à regularização da posse e do uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas unidades de conservação da natureza.

C

a alienação de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, quando afetos ao serviço público, não dependerá de avaliação e autorização legislativa prévias.

D

o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão instituir o direito de superfície.

E

o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.

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Q946786

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q946786 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro. Nos termos desse diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração de um plano que deverá indicar e definir as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas.
As áreas de interesse social, objeto de regularização e com processos constituídos no Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, terão prioridade na regularização fundiária.
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
A sequência correta é

A

V-V-F

B

F-V-V

C

F-V-F

D

F-F-V

E

V-F-F

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Q939411

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia | FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |

Q939411 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:

A

Procuradores da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas;

B

Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

C

Procuradores da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa;

D

Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

E

Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

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Q926401

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Provas: CESPE - 2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 2 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 1 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 1 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 3 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 5 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 3 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 5 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 4 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 4 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 6 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 7 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 9 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 6 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 10 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 11 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 8 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 8 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 7 |

Q926401 Legislação Estadual

Texto associado

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se o servidor responsável pelo serviço de pintura do local de exposição levar, para seu uso pessoal, parte das tintas compradas e não utilizadas na reforma, ele não incorrerá em falha.

Certo

Errado

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Q920724

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q920724 Legislação Estadual

Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o dever constitucional de prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

A

A prestação de contas anual de gestão será realizada por meio da abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado.

B

O cumprimento do dever legal de apresentação da prestação de contas somente será considerado atendido com o encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS.

C

O conteúdo da prestação de contas anual é definido, caso a caso, por aquele revestido de competência para gerir os recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se referem as contas, mas o Tribunal de Contas do Estado pode exigir documentos complementares.

D

A instauração de tomada de contas compete a qualquer Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante processo administrativo, devendo o responsável pela prestação de contas ser comunicado de tal fato.

E

Um processo de prestação de contas anual de gestão, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado, não pode ser convertido em tomada de contas ex officio.

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Q819056

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q819056 Legislação Estadual

É sabido que os prazos prescricionais indicados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) são aplicados, por analogia, aos funcionários das serventias extrajudiciais para efeito de aplicação de sanções disciplinares administrativas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente esses prazos.

A

5 (cinco) anos para qualquer tipo de sanção.

B

2 (dois) anos para qualquer tipo de sanção.

C

5 (cinco) anos para sanção de suspensão.

D

2 (dois) anos para pena de multa.

E

3 (três) anos para multa de advertência.

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Q778213

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778213 Legislação Estadual

O período de licença não remunerada de servidor do Estado do Rio de Janeiro para fins de aposentadoria pelo regime próprio de previdência:

A

pode ser computado, desde que o servidor recolha a respectiva contribuição previdenciária;

B

não pode ser computado, uma vez que a Constituição Federal veda a contagem de tempo de contribuição fictício;

C

pode ser computado, desde que o servidor recolha a respectiva contribuição previdenciária e a contribuição patronal correspondente;

D

não pode ser computado, uma vez que a legislação veda a contribuição desvinculada do efetivo serviço;

E

não pode ser computado, uma vez que a legislação só admite o recolhimento da contribuição previdenciária mediante desconto em folha de pagamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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