Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre para Concurso
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I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.
II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.
III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.
julgue os itens a seguir.
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