Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas para Concurso
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Assinale a opção que indica os produtos que estão isentos, quando provenientes do exterior.
Assinale a opção que indica, corretamente, onde deve recolher tal tributo.
A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.