Questões de Legislação Estadual - Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins) para Concurso

Foram encontradas 22 questões

Q390921 Legislação Estadual
A investidura do policial civil estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é classificada como
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Q390920 Legislação Estadual
Suspendem a contagem do prazo do estágio probatório as licenças por motivo de doença em pessoa da família, se superiores, numa mesma etapa avaliatória, a
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Q150746 Legislação Estadual
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.

O delegado de polícia civil responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, por culpa ou dolo. A obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles é executada, até o limite do valor da herança recebida.
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Q150745 Legislação Estadual
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lucas, que é delegado de polícia civil e reside em Palmas, onde exerce o referido cargo, pretende mudar-se para Porto Nacional e continuar a exercer seu cargo em Palmas.

Nessa situação, independentemente de autorização superior, Lucas poderá concretizar sua pretensão.
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Q150744 Legislação Estadual
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do
Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes
itens.

O delegado de polícia civil, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.
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Respostas
16: A
17: C
18: C
19: E
20: E