Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso
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I. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. II. Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. III. Carreira é o conjunto de classes de natureza diversa de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade. IV. Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.
Estão corretas apenas as afirmativas
Quanto aos deveres e proibições dos funcionários, previstos na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, classifique as ações abaixo segundo sejam (D) dever ou (P) proibição.
(___) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
(___) Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
(___) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
A sequência de classificação correta, de cima para baixo, é: