Questões de Legislação Estadual - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) para Concurso - Página 10

Q40305

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: Casa Civil-SP Prova: FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público |

Q40305 Legislação Estadual

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), considere as seguintes proposições:

I. As disposições do Estatuto não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.

II. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será sempre precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.

III. Segundo o Estatuto, acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.

IV. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sem aumento de vencimento ou remuneração.

V. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III e IV.

B

I e III.

C

I, III, IV e V.

D

I, II, IV e V.

E

II, III e V.

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Q36301

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36301 Legislação Estadual

Um funcionário foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por meio de decisão judicial transitada em julgado, a qual negou o fato que deu origem à sua demissão. Nesse caso, portanto, esse funcionário público

A

não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.

B

não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.

C

terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.

D

deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.

E

terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.

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Q36300

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36300 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei n. o 10.261/68, o funcionário público que, comprovadamente, causou prejuízo em razão de erro de cálculo contra a Fazenda Estadual, mas não agiu de má-fé e não é reincidente,

A

ficará sujeito à pena de repreensão.

B

não deverá ser responsabilizado administrativamente.

C

estará sujeito à pena de exoneração do serviço público.

D

deverá ser demitido a bem do serviço público.

E

deverá ser suspenso das suas funções pelo prazo de 30 dias.

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Q36299

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36299 Legislação Estadual

Ao funcionário é proibido

A

tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.

B

utilizar-se de material particular no serviço público.

C

servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.

D

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

E

exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

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Q36298

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Agente de Fiscalização Judiciária |

Q36298 Legislação Estadual

É um dever do funcionário público previsto, expressamente, na Lei n. o 10.261/68:

A

pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias.

B

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

C

desempenhar com alegria e simpatia os trabalhos de que for incumbido.

D

promover manifestações de apreço dentro da repartição e, se for o caso, tornar-se solidário com elas em benefício de todos os colegas da repartição.

E

comportar-se de maneira digna e voluntariosa no local de trabalho, auxiliando os demais colegas no desempenho de suas tarefas quando estes não lograrem êxito em fazê-lo.

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Q34851

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34851 Legislação Estadual

De acordo com o rol elencado pela Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), podem ser aplicadas como penalidades disciplinares aos funcionários públicos:

A

remoção e demissão.

B

aposentadoria compulsória e multa.

C

advertência e exoneração a bem do serviço público.

D

cassação de aposentadoria e suspensão.

E

repreensão e remoção.

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Q34849

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34849 Legislação Estadual

A exoneração, nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dá-se, dentre outras hipóteses, em razão de

A

demissão do funcionário público.

B

falecimento do servidor público estável.

C

pedido do funcionário público.

D

remoção do funcionário público para outra localidade.

E

alteração de classificação de funcionário público.

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Q34848

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34848 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), a reintegração é

A

a investidura de servidor público em cargo diverso, decorrente de readaptação recomendada em inspeção médica.

B

o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público.

C

o ato pelo qual o servidor em disponibilidade reingressa no serviço público.

D

a forma de provimento de cargo público decorrente de readmissão de servidor público exonerado

E

a forma de reingresso no serviço público decorrente de decisão judicial transitada em julgado

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Q31989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial |

Q31989 Legislação Estadual

A Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

A

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

B

passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo, em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.

C

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário público pelo de servidor público.

D

foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.

E

tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

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Q30261

Ano: 2008 Banca: CETRO Órgão: SEDUC-SP Prova: CETRO - 2008 - SEDUC-SP - Supervisor Escolar |

Q30261 Legislação Estadual

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/68, com suas alterações, pode-se corretamente afirmar que

A

qualquer infração legal será verificada mediante instauração de sindicância ou de processo administrativo.

B

o prazo inicial para a conclusão de sindicância é de noventa dias.

C

são penas disciplinares, entre outras: a advertência escrita, a repreensão por Diário Oficial, a demissão e a cassação de aposentadoria.

D

ao funcionário é proibido apreciar, sob qualquer forma, os atos da Administração.

E

todos os prazos estipulados no Estatuto serão contados por dias corridos.

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Q15913

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 1 |

Q15913 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.261/68, assinale a opção correta.

A

A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.

B

Remoção é uma forma de provimento em cargo público.

C

As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.

D

São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.

E

O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-offi cio.

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Q12879

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12879 Legislação Estadual

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

A

ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

B

após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

C

ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.

D

ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.

E

após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

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Q12877

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12877 Legislação Estadual

Servidor público ocupante de cargo efetivo de Oficial Administrativo da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo responde a processo administrativo disciplinar para apuração de conduta a ele atribuída que, em tese, é configuradora de concussão. O processo disciplinar encontra-se em fase de oitiva de testemunhas e o servidor solicitou exoneração do cargo efetivo que titulariza no Estado. Neste caso, o pedido de exoneração

A

deverá ser indeferido porque apresentado após o momento do interrogatório.

B

poderá ser deferido de imediato pela Administração, e o processo administrativo disciplinar deverá prosseguir até a decisão final.

C

poderá ser deferido de imediato pela Administração que deverá, neste caso, arquivar o processo disciplinar em curso, na fase em que se encontra, noticiando o fato ao Ministério Público.

D

deverá ser indeferido de imediato pela Administração porque a conduta averiguada também caracteriza crime.

E

poderá ser deferido pela Administração, cabendo ao administrador decidir pelo prosseguimento ou não do processo administrativo disciplinar instaurado, desde que já exista ação penal em curso para apuração do mesmo fato.

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Q12874

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12874 Legislação Estadual

Servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo foi aposentado por invalidez em 11 de dezembro de 1998, aos 35 anos de idade, após 15 anos de serviço. Em 22 de julho de 2009, laudo produzido pelo serviço médico competente atesta que cessaram os motivos que autorizaram a aposentadoria por invalidez. Neste caso,

A

a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de reversão.

B

a Administração determinará, de ofício, o reingresso do aposentado ao cargo anteriormente ocupado por meio de readmissão.

C

o servidor poderá optar pela reassunção do cargo anteriormente ocupado ou pela manutenção da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço anteriormente prestado.

D

o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque a Constituição Federal em vigor veda qualquer forma de provimento derivado.

E

o servidor está impedido de reassumir o cargo anteriormente ocupado porque sua inativação ocorreu antes da Emenda Constitucional n^o 20, de 1998.

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Q12873

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12873 Legislação Estadual

Servidor ocupou exclusivamente cargo em comissão na Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo no período de 12.1.2005 a 15.3.2009. Gozou 15 dias de férias do exercício de 2009 em fevereiro desse ano, sendo que o gozo dos 15 dias restantes estava agendado a partir de 18 de setembro de 2009. Ocorre que o servidor pediu exoneração do cargo em comissão aos 15.3.2009, tendo tomado posse e iniciado exercício, aos 26.4.2009, em cargo efetivo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado. Requereu, na Secretaria da Fazenda, em 8 de agosto de 2009, autorização de gozo dos 15 dias restantes de férias do exercício de 2009, para fruição a partir de 18 de setembro de 2009. Neste caso, ao apreciar o requerimento, a autoridade da Secretaria da Fazenda deve

A

indeferir o pedido porque o regime previdenciário do cargo exclusivamente em comissão é diferente do regime do cargo efetivo.

B

indeferir o pedido porque o requerente encontra-se em estágio probatório.

C

deferir o pedido porque o período já constava da escala de férias da Secretaria da Cultura do Estado.

D

indeferir o pedido porque o requerente só terá direito a férias após o primeiro ano de exercício no cargo de Agente Fiscal de Rendas.

E

deferir o pedido porque o requerimento foi apresen- tado antes de 30 (trinta) dias da data do início do gozo do benefício pleiteado.

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Q11481

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11481 Legislação Estadual

A acumulação de cargos públicos remunerados, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68) e com a Constituição Federal, é permitida, havendo compatibilidade de horário, na seguinte situação:

A

um cargo de juiz e um de professor.

B

um cargo de defensor público e um de advogado público.

C

um cargo de médico e um de advogado público.

D

um cargo de juiz e um de advogado público.

E

um cargo de juiz e um de promotor público.

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Q11480

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11480 Legislação Estadual

Nos termos do previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), ao funcionário que, excepcionalmente, se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, desde que relacionadas com o cargo que exerce, poderá ser concedida

A

dispensa de dois dias de trabalho para cada um de afastamento.

B

promoção por merecimento em razão do deslocamento.

C

hora extraordinária.

D

gratificação de difícil acesso.

E

diária a título de indenização pelas despesas.

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Q11475

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11475 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), reintegração é o reingresso no serviço público decorrente

A

do término do período de disponibilidade.

B

do término do período de afastamento.

C

de decisão judicial transitada em julgado.

D

do término do período de gozo de licença-saúde.

E

de extinção do cargo originalmente ocupado.

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Q2202945

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202945 Legislação Estadual

A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar pela prescrição, com base na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.

A

O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada.

B

É causa de suspensão do prazo prescricional a expedição da portaria que instaura processo disciplinar.

C

A extinção da punibilidade pela prescrição não autoriza a autoridade julgadora a determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

D

A prescrição começa a correr, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha se iniciado a continuação ou permanência.

E

A prescrição é interrompida durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

Q1224011

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP

Q1224011 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que é regido pela Lei nº 10.261/1968, foi alterado pela Lei Complementar no 942, de 06 de Junho de 2003. No que diz respeito ao Processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, o art. 309 dessa Lei Complementar dispõe que não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração. A esse respeito, informa, no art. 310, que o processo instaurado se extinguirá exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado

A

comprometer-se a repor as faltas no seu período de férias.

B

pedir exoneração com antecedência de, no mínimo, quinze dias úteis antes do interrogatório.

C

pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

D

pagar, aos cofres públicos, multa no valor do salário correspondente aos dias que faltou ao serviço.

E

cumprir suspensão do serviço público por igual período das faltas, reassumindo na data subsequente.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado) em legislação estadual

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