Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos para Concurso
Foram encontradas 34 questões
Ano: 2023
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
UERJ - 2023 - UERJ - Técnico Universitário Superior - Químico |
Q2167489
Legislação Estadual
Texto associado
Com base na lei nº 5.427/2009, que regulamenta os processos administrativos, responda a questão abaixo.
O prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar
infração à legislação em vigor é de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Prova:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |
Q2106311
Legislação Estadual
Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um
melhor papel do Estado, foi publicada a Lei nº
5.427/2009, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro.
Com base na Lei nº 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.
Com base na Lei nº 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
|
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105774
Legislação Estadual
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
Pedro tomou posse em um cargo público de provimento efetivo
no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo do
Estado do Rio de Janeiro.
A Administração Pública, sete anos depois, recebeu elementos probatórios, encaminhadas por um Juiz de Direito a pedido do Ministério Público, com informações detalhadas a respeito da participação de Pedro em um esquema fraudulento que permitiu que ele tivesse acesso à prova do concurso dias antes de sua realização.
À luz da Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato de nomeação
A Administração Pública, sete anos depois, recebeu elementos probatórios, encaminhadas por um Juiz de Direito a pedido do Ministério Público, com informações detalhadas a respeito da participação de Pedro em um esquema fraudulento que permitiu que ele tivesse acesso à prova do concurso dias antes de sua realização.
À luz da Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro, o referido ato de nomeação
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902737
Legislação Estadual
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugnada.
Q1835049
Legislação Estadual
com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo
administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão.
Em um processo administrativo sancionatório, a aplicação de penalidade a um infrator é influenciada por circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Em relação ao infrator, considera-se agravante a seguinte circunstância:
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