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Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos
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Q671173

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos ,

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671173 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que:

Alternativas

tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo

seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados

tenha participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

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Q671172

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos ,

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2014 - SEAP-RJ - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q671172 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

Alternativas

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.

A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.

A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.

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Q477761

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos ,

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q477761 Legislação Estadual

Nos termos da Lei nº 5.427/2009, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que:

Alternativas

tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo

seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados

tenha participado do processo ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior

tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

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Q477760

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos ,

Q477760 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

Alternativas

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.

A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar ex- plicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual

A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica

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Q477494

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº 5.427 de 2009 - Normas Sobre Atos e Processos Administrativos ,

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477494 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Alternativas

mantiver relação íntima com uma das partes interessadas

for primo da parte interessada

tenha participado do processo, exceto se na condição de perito

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado

for cônjuge ou companheiro do chefe da repartição competente para examinar o pedido

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Respostas

26: E

27: C

28: E

29: C

30: D

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