Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará para Concurso
Foram encontradas 238 questões
A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.
A sindicância é caraterizada por processo investigativo que se
estenderá por um período de trinta dias úteis, prorrogável por
mais trinta dias úteis.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
Conforme disposto em lei estadual, a contribuição
previdenciária incidirá sobre a remuneração total do
servidor público do estado do Pará, incluindo os adicionais
e o salário-família, com a consequente repercussão em
benefícios.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público
do estado do Pará terá direito a triênios, no limite de quinze,
conforme disposto em legislação estadual.
Conheça nossos planos