Questões de Concurso
Sobre lei nº 6.107, de 27 de setembro de 1994 (estatuto dos servidores públicos civis do estado do maranhão) em legislação estadual
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Hermínia, servidora pública do Estado do Maranhão, pretende se aposentar voluntariamente, implementando condições para o recebimento de proventos proporcionais. Nesse caso, tais proventos
I - nacionalidade brasileira
II - gozo dos direitos políticos
III - quitação com as obrigações militares
IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigida para o exercício do cargo
V - idade mínima de 21 anos
VI - aptidão física e mental
Dentre os mencionados, estão corretos: