Questões de Concurso Sobre lei nº 6.107, de 27 de setembro de 1994 (estatuto dos servidores públicos civis do estado do maranhão) em legislação estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). 

Meire, servidora pública do Estado do Maranhão, respondeu a processo disciplinar, em que se concluiu que ela acumulava dois cargos públicos, mas que tal situação ocorreu de boa-fé, uma vez que não tinha ciência inequívoca de tal fato. Nesse caso, Meire 

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). 

É considerada ausência justificada, contada, portanto, como tempo de efetivo exercício para os servidores públicos do Estado do Maranhão: 

Sérgio é servidor público do Estado do Maranhão e recebeu um convite para assumir outro cargo público remunerado. Neste caso,

Fátima, servidora pública do Estado do Maranhão irá contrair núpcias. Neste caso, poderá ausentar-se sem prejuízo da contagem de seu tempo de serviço e sem desconto em sua remuneração por até

Consideram-se, dentre outros, dependentes econômicos do servidor público do Estado do Maranhão para efeito de percepção do salário-família:

No tocante à contagem do tempo de serviço dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, considere:

I. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 dias.

II. Serão consideradas como tempo efetivo de exercício as faltas abonadas a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 5 dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 20 dias por ano.

III. O desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público estadual contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Está correto o que consta em

De acordo com a Lei n° 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, são considerados como de efetivo exercício do servidor os períodos relativos a licença para

I. desempenho de mandato classista.

II. realizar missão ou estudo, salvo se no exterior.

III. integrar representação desportiva estadual ou nacional, conforme disposto em regulamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Suponha que um servidor público do Estado do Maranhão tenha se aposentado por invalidez aos 65 anos e, transcorrido lapso temporal de 2 anos, uma junta médica devidamente habilitada tenha concluído pela insubsistência dos motivos da aposentadoria. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão (Lei n° 6.107/1994),

Considere as seguintes afirmações:

I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, guardando sigilo sobre assuntos da repartição.

II. Propor horário de trabalho que atenda simultaneamente a natureza do serviço e suas necessidades particulares.

III. Residir no local onde exercer o cargo ou, mediante autorização, em localidade vizinha, se não houver inconveniente para o serviço.

De acordo a Lei n° 6.107, de 27 de julho de 1994 − que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão e dá outras providências, está correto o que se afirma APENAS em

Segundo a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado, a demissão ou a destituição do cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual pelo prazo de 5 anos, quando a demissão ocorrer em razão de o servidor

Considere as seguintes hipóteses de afastamento de servidor público, previstas na Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado:

I. por até 8 dias, por motivo de casamento.

II. para doação de sangue, por 1 dia.

III. por motivo de alistamento eleitoral, até 2 dias.

IV. quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares.

Segundo o mencionado Estatuto, o afastamento ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor, nas hipóteses indicadas APENAS em

De acordo com a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, a posse

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão:

I. Marta é colocada à disposição do Estado de São Paulo.

II. Jaqueline é colocada à disposição do Governo Federal.

III. Hortência foi transferida a seu pedido do Município de Tutoia para o Município de Santa Inês.

De acordo com a Lei Estadual n° 6.107, de 27 de julho de 1994, a ajuda de custo

De acordo com a Lei n.º 6.107/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, a reintegração ocorrerá em decorrência

Considerando a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão, assinale a opção correta acerca das prerrogativas dos servidores quanto a mandatos eletivos.

Julgue os itens a seguir, a respeito das licenças previstas na Lei n.º 6.107/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão.

I Não há previsão legal de licença para tratar de interesses particulares.

II A licença concedida dentro de sessenta dias a partir do término de outra licença da mesma espécie será considerada como prorrogação, desde que o servidor não tenha retornado a suas atividades.

III O servidor que tirar licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá permanecer no gozo do benefício por período superior a vinte e quatro meses.

Assinale a opção correta.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão — Lei n.º 6.107/1994 —, se um servidor for demitido do serviço público, mas obtiver, pela via judicial, a invalidação de sua demissão, a forma de provimento a que terá de ser submetido esse servidor será a 

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

Com base na Lei 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências, no ponto em que trata da licença por acidente em serviço e doença profissional, é correto dizer que:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, são deveres do servidor:

I. Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

III. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

V. Residir, obrigatoriamente, no local onde exercer o cargo.

Assinale: