Questões de Legislação Estadual - Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS para Concurso
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O Regulamento do ICMS/SP, por sua vez, estabelece as hipóteses em que, na entrada no território deste Estado de determinadas mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS.
Sobre o recolhimento antecipado, é correto afirmar:
NÃO é o responsável pelo pagamento do ICMS :
é INCORRETO afirmar: