Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) para Concurso - Página 7

Q301796

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q301796 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, são requisitos básicos do estágio probatório, EXCETO:

A

idoneidade moral.

B

assiduidade e pontualidade.

C

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

D

disciplina.

E

eficiência.

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Q301691

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301691 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a remuneração paga ao funcionário pelo exercício do cargo corresponde:

A

Ao salário e abonos.

B

Apenas aos vencimentos.

C

Apenas às vantagens pecuniárias.

D

Ao soldo e ajudas de custo.

E

Ao vencimento e vantagens pecuniárias.

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Q293149

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |

Q293149 Legislação Estadual

No que tange à Licença-prêmio, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina:

“Após cada ( ................. ) de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de ( .................. ) meses”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.

A

triênio ; dois

B

triênio ; seis

C

decênio ; dois

D

decênio ; três

E

quinquênio ; três

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Q293106

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe III - Técnico em Informática |

Q293106 Legislação Estadual

De acordo com a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, entende- -se por “vencimento":

A

A retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo.

B

O acréscimo constituído em caráter definitivo, a título de adicional ou de gratificação.

C

A vantagem concedida ao funcionário por tempo de serviço.

D

A expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.

E

O adicional recebido pela prestação de ser- viço extraordinário

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Q293081

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293081 Legislação Estadual

Analise as seguintes afrmativas:

1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.

2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário fcará afastado do exercício de seu cargo até decisão fnal transitada em julgado.

3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.

4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual n^o 6.745/85:

A

É correta apenas a afrmativa 2.

B

É correta apenas a afrmativa 4.

C

São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q293080

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293080 Legislação Estadual

Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual n^o 6.745/85:

A

Impontualidade.

B

Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

C

Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.

D

Apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal.

E

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar.

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Q166435

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166435 Legislação Estadual

São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:

A

Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

B

Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

C

Ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

D

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar.

E

Conceder diária com objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-la pela mesma razão.

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Q120184

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120184 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 6.745/85, preencha as lacunas do texto abaixo:

“Após cada _____________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença ___________ remuneração, como prêmio, pelo período de ___________meses”.

Assinale a alternativa qie completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

triênio ; sem ; 2 (dois)

B

triênio ; com ; 2 (dois)

C

triênio ; com ; 3 (três)

D

quinquênio ; sem ; 2 (dois)

E

quinquênio ; com ; 3 (três)

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Q120182

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120182 Legislação Estadual

Conforme a Lei no 6.745/85, não decorrerá a vacância do cargo público em razão de:

A

férias.

B

demissão.

C

exoneração.

D

aposentadoria.

E

promoção.

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Q120180

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120180 Legislação Estadual

Conforme a Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, sem exceção.

B

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.

C

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, salvo para contratação temporária.

D

a admissão ao serviço estadual não dependerá de aprovação em concurso público, salvo nas hipóteses definidas em lei.

E

a admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão e para contratação temporária.

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Q119986

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q119986 Legislação Estadual

Preencha as lacunas do texto abaixo.

“A remuneração do servidor que executar atividade noturna, assim considerado o trabalho prestado entre _______ horas e ______ horas do dia seguinte, será acrescida de __________ ”.

Assianel a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

21 ; 5 ; 25%

B

21 ; 6 ; 50%

C

22 ; 5 ; 25%

D

22 ; 6 ; 25%

E

22 ; 6 ; 50%

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Q118611

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118611 Legislação Estadual

Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:

A

Em três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

B

Em dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

C

Em dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

D

Em um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.

E

Em cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.

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Q75385

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q75385 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.

B

O funcionário perderá

dos vencimentos do dia quando se retirar antes de terminado o horário de trabalho.

C

Para efeito de progressão por merecimento, a lei estabelecerá o nível do cargo em 4 referências pecuniárias de valor crescente, nunca inferior a 10%.

D

A gratificação natalina será paga no mês de novembro de cada ano e seu valor será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.

E

O funcionário sempre manterá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão.

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Q75383

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Provas: FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado | FEPESE - 2010 - UDESC - Analista de Sistemas |

Q75383 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária e juros legais.

B

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos pelos índices da correção monetária, sem a incidência de juros legais.

C

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores serão corrigidos com juros legais, sem a incidência de correção monetária.

D

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos com juros legais.

E

Os atrasos no pagamento do vencimento dos servidores, em até 10 dias, não serão corrigidos pelos índices da correção monetária.

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Q68848

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68848 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

A

As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

B

A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.

C

Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.

D

A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.

E

O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

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Q68018

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q68018 Legislação Estadual

Relativamente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o servidor: em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorreram a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do servidor; em 02 (dois) anos, nos demais casos.

B

O pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o servidor da pena disciplinar em que incorrer.

C

A cassação de aposentadoria e a cassação de disponibilidade não são consideradas penas disciplinares.

D

A demissão qualificada incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

E

O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.

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Q67856

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II |

Q67856 Legislação Estadual

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação de férias.

B

A gratificação natalina não é devida ao funcionário exonerado.

C

Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.

D

A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

Considera-se trabalho noturno o prestado entre 21 (vinte e uma) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.

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Q2900899

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900899 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

A

O funcionário portador de doença transmissível poderá ser compulsoriamente licenciado.

B

É assegurada ao funcionário licença, sem remuneração, para promoção de sua campanha eleitoral.

C

A licença para cumprimento do serviço militar obrigatório será concedida exclusivamente ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.

D

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 6 anos, renovável por igual período.

E

Após cada quinquênio de serviço público, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 meses.

Q1227115

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC

Q1227115 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina: A estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após.....................................de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

4 anos

E

5 anos

Q948339

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948339 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 6.745/1985, a atribuição de direitos e deveres aos servidores estaduais de Santa Catarina inclui o direito a

A

licença para cumprimento do serviço militar obrigatório para os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.

B

licença-gestante às servidoras ocupantes de cargo, emprego ou função, pelo prazo de 180 dias, em razão da alteração do texto constitucional que prevê esse benefício.

C

escolha entre o afastamento e a permanência no cargo ocupado, no caso de registrar candidatura para concorrer a pleito eleitoral.

D

licença para o servidor tratar de interesses particulares, de natureza subjetiva, não admitindo suspensão ou interrupção por decisão da Administração pública, desde que o benefício seja pleiteado com prejuízo da remuneração.

E

possibilidade do ocupante de cargo efetivo estável, no caso de mudança compulsória de domicílio de seu cônjuge, prestar serviços compatíveis com suas funções em repartição estadual existente no local.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado de santa catarina) em legislação estadual

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