Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso - Página 3

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: SES-DF Prova: FUNATEC - 2023 - SES-DF - Técnico de Enfermagem |

Q2267163 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corresponde a uma das finalidades da política fundiária e do uso do solo rural do Distrito Federal.

A

Promover a ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do plano diretor de ordenamento territorial.

B

Preservar áreas que contenham recursos naturais de vegetação.

C

Fixar o homem na cidade, valorizando o trabalho como instrumento de promoção social.

D

Promover o aproveitamento do uso do solo e do meio ambiente, em consonância com a capacidade da propriedade em todas as suas potencialidades.

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Q2267162

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: SES-DF Prova: FUNATEC - 2023 - SES-DF - Técnico de Enfermagem |

Q2267162 Legislação Estadual

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Distrito Federal, são símbolos do Distrito Federal, EXCETO:

A

a bandeira.

B

o hino.

C

o selo.

D

o brasão.

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Q2267161

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: SES-DF Prova: FUNATEC - 2023 - SES-DF - Técnico de Enfermagem |

Q2267161 Legislação Estadual

Em relação à Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre o Sistema de Transporte do Distrito Federal.

A

O transporte público, que tem caráter prescindível, nos termos da Constituição Federal, é direito da pessoa e do trabalhador.

B

O Poder Público estimulará uso de veículos não poluentes e que viabilizem a economia energética, mediante campanhas educativas e construção de ciclovias em todo o seu território.

C

A lei estabelece restrições quanto à comercialização de bebidas, com teor alcoólico acima de 5%, em estabelecimentos comerciais localizados em terminais rodoviários.

D

É dever do Poder Público instalar sinais visuais em vias de acesso a estabelecimentos públicos que atendam a portadores de deficiência.

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Q2267160

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: SES-DF Prova: FUNATEC - 2023 - SES-DF - Técnico de Enfermagem |

Q2267160 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica, o Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem alguns valores fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta um desses valores.

A

Promover o bem de todos.

B

A preservação de sua autonomia como unidade federativa.

C

Preservar os interesses gerais e coletivos.

D

Os valores econômicos do trabalho e da liberdade.

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Q2267159

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: SES-DF Prova: FUNATEC - 2023 - SES-DF - Técnico de Enfermagem |

Q2267159 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao tratar da organização do Distrito Federal, estabelece que:

A

Brasília, Capital da República Parlamentarista do Brasil, é a sede administrativa e independente do governo do Distrito Federal.

B

As Administrações Estaduais integram a estrutura política do Distrito Federal.

C

O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-político, buscará a harmonia social com a região do entorno de Brasília.

D

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

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Q2204652

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204652 Legislação Estadual

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.

Certo

Errado

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Q2204651

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204651 Legislação Estadual

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, cabendo‑lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q2204650

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204650 Legislação Estadual

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

A criação ou a extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante decreto do presidente da República, ato que deverá ser referendado pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Certo

Errado

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Q2204649

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204649 Legislação Estadual

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

As administrações regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q2204648

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204648 Legislação Estadual

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

O Distrito Federal organiza‑se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

Certo

Errado

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Q2204647

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204647 Legislação Estadual

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

O território do Distrito Federal compreende o espaço fí sico‑geográfi co que se encontra sob o domínio e a jurisdição da União.

Certo

Errado

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Q2176587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176587 Legislação Estadual

Cada região administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções

A

consultivas e fiscalizadoras.

B

deliberativas e normativas.

C

consultivas e normativas.

D

fiscalizadoras e deliberativas.

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Q2169604

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169604 Legislação Estadual

A iniciativa das leis que disponham sobre aposentadoria dos servidores públicos do DF compete privativamente

A

a uma comissão especializada da Câmara Legislativa.

B

aos deputados distritais.

C

ao governador.

D

ao vice-governador.

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Q2169603

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169603 Legislação Estadual

A designação para função de confiança de pessoa condenada em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado é proibida desde a condenação até o transcurso do prazo de

A

quatro anos após o cumprimento da pena.

B

seis anos após o cumprimento da pena.

C

oito anos após o cumprimento da pena.

D

dez anos após o cumprimento da pena.

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Q2169602

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169602 Legislação Estadual

Compete privativamente ao DF

A

preservar a fauna, a flora e o cerrado.

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.

D

autorizar, conceder ou permitir, bem como regular, licenciar e fiscalizar os serviços de veículos de aluguéis.

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Q2169601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169601 Legislação Estadual

A criação de regiões administrativas do Distrito Federal (DF) depende de lei aprovada pela

A

maioria simples dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

B

maioria simples dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

C

maioria absoluta dos deputados distritais, assim como a extinção de regiões administrativas.

D

maioria absoluta dos deputados distritais, ao passo que a extinção de regiões administrativas depende de lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais.

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Q2169600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento |

Q2169600 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o exercício do

A

direito de petição, mediante o pagamento de emolumentos.

B

direito de petição, mediante o pagamento de taxa.

C

direito de representação, independentemente da garantia de instância.

D

direito de representação, mediante o pagamento de custas.

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Q2164602

Q2164602 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

Cabe ao poder público promover a defesa do consumidor. Para tanto, deverão ser adotadas as medidas necessárias à defesa, à promoção e à divulgação dos direitos do consumidor, em ação coordenada com os órgãos e com as entidades que tenham essas atribuições, na forma da lei.

Certo

Errado

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Q2164601

Q2164601 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal uma assistência jurídica especializada, que será prestada pelo ente nas hipóteses de improbidade administrativa ou de um processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

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Q2164600

Q2164600 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.

As funções de lançamento, de fiscalização e de arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do distrito federal em legislação estadual

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