Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso
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No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue o item subsequente.
Nenhuma despesa de capital cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão
no plano plurianual.
No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue o item subsequente.
A instituição de fundos de qualquer natureza depende de
prévia autorização legislativa de proposta do Poder
Executivo, a qual conterá obrigatoriamente a criação de um
conselho de administração.
A promoção do direito de acesso à Internet insere-se entre os objetivos prioritários do Distrito Federal.
Os Poderes do Distrito Federal devem publicar, mensalmente, nos respectivos sítios oficiais na Internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas por todos os seus órgãos, de forma clara e compreensível ao cidadão.
As contas públicas do Distrito Federal serão disponibilizadas, de maneira permanente, na Internet, nos sítios oficiais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispensando-se outros meios de divulgação.