Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso
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Os serviços auxiliares são responsáveis por fornecer suporte técnico e executar os serviços administrativos do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social.
Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a responsabilidade de fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos repassados ao Distrito Federal mediante convênio ou acordo.
No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes da LODF, julgue o próximo item.
Tal qual ocorre com a Câmara Legislativa do Distrito Federal,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e a Defensoria
Pública do Distrito Federal, devem ser repassados duodécimos
às regiões administrativas até o dia 20 de cada mês.