Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso

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Q932802 Legislação Estadual
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo. A lei maior do Distrito Federal qualifica expressamente essa competência como
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Q932788 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,
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Q932767 Legislação Estadual
As medidas provisórias
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Q932766 Legislação Estadual
É atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
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Q932765 Legislação Estadual
Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer
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Respostas
171: B
172: B
173: B
174: D
175: A