Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.
A posse no cargo de agente de polícia da PCDF ocorrerá,
conforme a regra, no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato de provimento. Ao tomar posse, o servidor
dispõe de até quinze dias para entrar em exercício.
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
Tanto os servidores da carreira de delegado de polícia do DF
quanto os da carreira de polícia civil do DF têm regime
jurídico próprio, aplicando-se a eles, subsidiariamente, a
legislação relativa ao funcionalismo civil da União.
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
A utilização do distintivo e do colete policial é privativa dos
policiais civis da ativa, sendo aquele emblema de uso
obrigatório a policial civil no exercício de suas atividades de
polícia judiciária, salvo quando a necessidade do serviço exija
a sua ocultação.
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