Questões de Legislação Estadual para Concurso

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado aprovado pela Câmara Municipal.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano aprovado pela Câmara Municipal.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanístico aprovado pela Câmara Municipal.

Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano aprovado pela Câmara Municipal.

Plano Diretor de Desenvolvimento aprovado pela Câmara Municipal.

Estatuto dos Servidores Municipais.

Plano Plurianual.

Código Ambiental.

Conselho Municipal de Transporte Coletivo.

Plano Diretor do Município e Zoneamento Municipal.

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes mensais, encaminhando-os para apreciação da Câmara Municipal.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.

Fiscalizar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, e garantir o bem estar de seus habitantes.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

Na hipótese de infração disciplinar ou falta de decoro parlamentar, após processo em que se garanta ampla defesa do acusado, a perda do mandato será deliberada pela maioria qualificada dos membros da Câmara.

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até deliberações finais de que tratam o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra.

É expressamente vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município de Itapecerica da Serra ou que nela exerça função remunerada.

Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, desde que estejam no exercício do mandato e na jurisdição do Município.

15 de abril / o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa

30 de abril / o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa

30 de junho / o encerramento da Sessão Legislativa

30 de abril / o encerramento da Sessão Legislativa

30 de maio /31 de agosto

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

de família

de residência

de domicílio

de bens

de formação complementar

retribuição.

pensão.

soldo.

côngrua.

aposentadoria.

indicação.

reversão.

reintegração.

nomeação.

aproveitamento.

ao Vice-Prefeito Municipal.

ao Prefeito Municipal.

a qualquer dos vereadores.

a qualquer dos membros da Mesa Diretora.

ao Presidente da Câmara.

V - F - V.

F - F - V.

V - F - F.

F - V - V.

V - V - F.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

legislar sobre as penas a serem aplicadas aos crimes cometidos no seu território.

organizar e prestar, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo e dos recursos hidrominerais.

exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.

instituir cobrança por estacionamentos nos logradouros públicos, situados no centro da Cidade.

a Bandeira e o Escudo.

a Bandeira e o Hino.

a Bandeira e o Brasão.

o Brasão e o Escudo.

o Brasão e a Insígnia.

Os cargos de carreira são sempre de função de confiança.

Os cargos públicos são acessíveis a brasileiro que estejam em débito com os direitos políticos.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de cinco anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e dedicação ao serviço serão objeto de avaliação especial de desempenho.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Reintegração é o reingresso do servidor estável no serviço Público Municipal em virtude de decisão judicial transitada em Julgado.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens II e III.

Somente os itens I e III.

Todos os itens.

Instituir e arrecadar os tributos municipais.

Constituir a guarda mirim.

Criar o Programa Habitacional Popular do Município, através de critérios a serem estabelecidos em lei complementar

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Ordenar os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e tarifas.

Licitação.

Doação.

Autarquias.

Colaboração.

Associação.

Ser incoadunável às instituições a que servir

Representar contra abuso de poder.

Ser infrequente ao serviço público.

Atender com inflexibilidade o público em geral.

Guardar sigilo sobre irregularidades no serviço público.

Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.

Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em quádruplo.

Constitui reincidência a repetição da mesma infração, ainda que por diferente pessoa física ou jurídica.

No cálculo das penalidades, as frações de R$ 1,00 serão arredondadas para a unidade imediatamente mais distante.

O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento não estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir a intimações expedidas pela prefeitura ou quando deixarem de existir as condições exigidas para a concessão da licença.