Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Júlio, contribuinte de IPTU devido ao Município de Carlos Barbosa/RS, ajuizou ação de revisão do tributo perante a Justiça Federal de Caxias de Sul/RS. É correto afirmar que é caso de incompetência:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Itapecerica da Serra, os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, alguns requisitos específicos. A seguir, foram elencados alguns desses requisitos. Assinale a alternativa que não condiz fielmente ao referido estatuto.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Itapecerica da Serra, sobre os cargos públicos, é incorreto afirmar:
O processo legislativo, em observância à Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, compreende a elaboração dos instrumentos a seguir, exceto:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, as obras e os serviços de interesse comum realizados pelo município devem sempre respeitar a legislação aplicável e contar com a autorização da Câmara Municipal, por meio dos critérios estabelecidos a seguir, salvo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, (na seção II, intitulada Das Obras e Serviços Públicos, em seu parágrafo único) na elaboração do projeto, quais exigências deverão ser atendidas?
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.
Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiba.
I - O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal, composta de Vereadores eleitos em número proporcional à população do Município de Itatiba, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. atos
II - A Câmara Municipal fiscalizará e controlará os do Executivo, exceto os da administração indireta, e, anualmente, tomará e julgará as contas prestadas por sua Mesa Diretora e pelo Prefeito, assim como apreciará o relatório sobre a execução dos planos de governo.
O médico geriatra Gustavo, diante da grande demanda de atendimentos, necessita realizar serviço extraordinário, conforme expressa determinação da autoridade competente. A respeito disso, com base na Lei nº 682/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o Plano de Cargos e Carreiras de Carlos Barbosa – Lei nº 685/1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O provimento das funções gratificadas não é privativo de servidor público efetivo do Município.
II. A promoção terá vigência no exato mês em que o servidor completar o tempo de exercício.
III. Não suspende a contagem para fins de promoção as licenças e afastamentos sem direito à remuneração.
Após ter cumprido o tempo de exercício exigido pela Lei nº 685/1990, para fins de promoção, o técnico em enfermagem precisa preencher o critério de merecimento. Quando a administração analisar o critério de merecimento, ele terá a sua promoção prejudicada nesse quesito se:
A lei n.º 1305/1991, em seu art. 22, afirma que o chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao Prefeito Municipal, Secretário da Pasta ou Diretor da Área com relação ao preenchimento dos requisitos de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Dado esse cenário, de posse da informação, o Prefeito Municipal, o Secretário da Pasta ou Diretor da Área, emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de:
O Art. 47 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Augusto Pestana determina que o profissional da educação, detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil acesso, perceberá, como gratificação ________ sobre o vencimento básico.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a do trecho lacuna acima.
Moisés é servidor da administração municipal e foi posto em disponibilidade. Tempos depois, retornou a cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal de nº 06/03, é correto afirmar que Moisés:
Nos termos da Lei Municipal nº 784/07, do Município de Cocal do Sul, os cargos de provimento efetivo são providos depois de realizado concurso público para o seu preenchimento. Assinale a alternativa que indica um requisito previsto na lei para o preenchimento do cargo:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, a Câmara Municipal se reunirá em sessão legislativa anual de:
Acerca das convocações realizadas pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Complementar do Município de Currais Novos, N.º 7/2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do município, o retorno à atividade de um servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que são devidas ao município as Taxas de
O Poder Executivo de Currais Novos, por força do Código Tributário Municipal, poderá conceder redução da Base de Cálculo do IPTU, para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital, dos imóveis de moradia própria pertencentes a
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