Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Leia com atenção o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente o período ideal para completar a lacuna, em conformidade com o entendimento jurídico atual.

São estáveis após _________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, qual é a definição de remuneração?

Leia a questão abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente a palavra que completa a lacuna sobre os deveres dos Servidores Públicos:

São deveres do Servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares e:

Analise as afirmações abaixo e assinale corretamente a correspondente sendo indicada como V (Verdadeira) ou F (Falsa), sobre os DEVERES dos servidores:

( ) Ser leal às instituições a que servir;

( ) Atender com presteza, apenas seus superiores hierárquicos.

( ) Representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.

Em relação às sessões da Câmara de São Gabriel da Palha, segundo o seu Regimento Interno, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, é incompatível com o decoro parlamentar:

I. O abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal.

II. A percepção de vantagens indevidas.

III. A prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

IV. Comparecimento no recinto da Câmara ou em eventos representando o Poder Legislativo, alcoolizado.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

_______________ é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento de formalidades regimentais ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna?

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, o tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é de quinze minutos para, EXCETO:

Estão entre as funções e/ou competências do Conselho Municipal de Saúde:

Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, analise as afirmativas a seguir.

I. Funcionário estável ao retornar ao cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado em estágio probatório, denomina-se reintegração.

II. Funcionário investido em cargo compatível com suas limitações físicas e mental que tenha sofrido, após análise médica, denomina-se readaptação.

III. Retorno do funcionário estável, que obteve invalidada sua demissão por decisão judicial, em seu cargo anteriormente ocupado, denomina-se recondução.

IV. Retorno do funcionário aposentado por invalidez, que teve por junta médica oficial insubsistente os motivos de sua aposentadoria, denomina-se reversão.

Está correto o que se afirma em

O Prefeito de Nova Iguaçu tomou ciência de que certo servidor público do município praticou irregularidade no exercício de seu serviço público. De imediato abriu sindicância para apuração dos fatos, assegurando o contraditório e ampla defesa. Da sindicância resultou a aplicação de suspensão de quarenta e cinco dias ao servidor. Considerando o exposto e a Lei Municipal nº 2.378/1992, a penalidade aplicada ao servidor público é:

Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, ou seja, as pessoas legalmente investidas em cargo público. O Município de Nova Iguaçu dispõe da Lei Municipal nº 2.378/1992, que regulamenta seus funcionários. Considerando a referida Lei Municipal nº 2.378/1992, assinale a afirmativa correta.

Dentre os vários benefícios concedidos aos servidores públicos, podemos destacar as licenças, que consistem na possibilidade do servidor se ausentar, justificadamente, do seu trabalho, recebendo remuneração ou não, a depender das hipóteses previstas em lei. Assinale a afirmativa correta, sobre licença, prevista na Lei nº 2.378/1992.

Pedro prestou concurso público para a prefeitura de Nova Iguaçu, sendo devidamente aprovado em todas as fases. Foi publicado o ato de provimento informando que Pedro teria trinta dias para assinar o seu termo de posse. Pedro, por residir em outro Estado e visando diminuir seus gastos, solicitou que Marcos, seu amigo que reside em Nova Iguaçu, o representasse no ato da posse. De acordo com a Lei nº 2.378/1992, Marcos poderia representar Pedro no ato da posse?

De acordo com o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos de Goiás (PLID Goiás), “o desaparecimento de pessoas é um grave fenômeno que atinge famílias do Brasil inteiro, inclusive o estado de Goiás, tornando-se uma violação de direitos humanos que reclama ações resolutivas visando o conhecimento e busca de soluções”. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Estadual n^o 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa que apresenta situação de vacância do cargo público.

A Lei Estadual n^o 20.756/2020 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais. De acordo com as disposições da mencionada lei, um dos requisitos para investidura em cargo público é ter

José é vereador atuante em seu município e expressou uma opinião controversa durante uma sessão plenária da Câmara Municipal. A declaração gerou grande repercussão na mídia local e um grupo de cidadãos decidiu processar José por suas palavras, alegando que ele causou dano moral a alguns membros da comunidade. Ao considerar o Art. nº 36 da Lei Orgânica Municipal, que garante a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, assinale a alternativas correta.

Segundo seu art. 6º, os integrantes da Carreira do Magistério que exercerem atividades de suporte pedagógico desempenharão as seguintes funções, EXCETO:

“É o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador, acerca dos temas que são de sua competência conferida pela legislação e normas específicas”. O trecho acima, extraído da referida Lei, refere-se: