Questões de Legislação Estadual para Concurso

Conforme a Constituição do Estado Rio Grande do Sul, o saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade ____________ das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, são de caráter privativo do Prefeito as competências de:

I. Conceder, permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de obras ou serviços públicos observados as legislações federal e estadual sobre licitações.

II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens pela municipalidade, observadas, também, a legislação federal e estadual sobre licitações.

III. Fazer publicar os atos oficiais, exceto aqueles relativos a bens dominicais.

IV. Dispor sobre os serviços e obras da administração pública.

V. Prover, na forma da Lei, as funções e cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores inclusive os da Secretaria da Câmara.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo o Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, a concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso ___________, somente poderá ser outorgada para finalidades _________________ ou _________________ mediante _________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I. Por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue.

II. Até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

III. Até um dia e meio, para se alistar como eleitor.

IV. Até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.

Quais estão corretas?

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, reversão é:

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo nas seguintes hipóteses:

I. Por motivo de doença em pessoa da família.

II. Para desempenho de mandato classista por uma única vez.

III. Para o serviço militar obrigatório.

IV. Para realização de provas de concurso vestibular, desde que seja no município.

Quais estão corretas?

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vista Gaúcha, quando trata das penalidades disciplinares, é correto afirmar que a ação disciplinar prescreverá:

Segundo o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, ____________ de autorização legislativa, o executivo pode alienar os bens móveis do Município considerados, por comissão especial nomeada pelo Prefeito, ____________ ou de uso ______________ para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por leilão precedido de ____________ dias e no qual constará a relação de bens leiloados, com o respectivo valor mínimo para sua arrematação, arbitrado pela referida comissão.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Conforme o quadro de cargos e funções públicas do município de Coronel Pilar, cada categoria funcional terá quantas classes?

Conforme a Lei Orgânica de Coronel Pilar, compete privativamente ao Prefeito:

Conforme a Lei orgânica de Coronel Pilar, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

João de Santo Cristo, morador do município de Coronel Pilar/RS, resolveu fazer uma surpresa para sua família no Natal. Ele decidiu convidá-los para soltar balões à combustão na área rural da cidade. Conforme o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Coronel Pilar, essa postura de João é:

Segundo o Art. 20 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Vista Gaúcha, NÃO compete à Comissão de Avaliação da Promoção:

O Art. 23 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Vista Gaúcha dispõe que, conforme programas estabelecidos, o aperfeiçoamento será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de:

1. Seminários.

2. Simpósios.

3. Palestras.

4. Semanas de estudos.

O resultado da somatória dos números correspondentes aos programas corretos é:

De acordo com o Art. 14 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Vista Gaúcha, o merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente por meio da:

I. Assiduidade.

II. Pontualidade.

III. Cordialidade.

Quais estão corretas?

Segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Vista Gaúcha, são atribuições da docência na educação básica:

I. Zelar pela aprendizagem dos alunos.

II. Participar da elaboração da proposta pedagógica do Município.

III. Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica de Iomerê, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e:

São atos administrativos de competência do prefeito municipal de Iomerê:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Iomerê, são objetivos fundamentais dos cidadãos, EXCETO: