Questões de Legislação Estadual para Concurso

De acordo com o Art. 6º do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Martinho da Serra, analise as seguintes assertivas sobre a carreira do magistério público municipal:

I. É constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo.

II. É estruturada em seis (06) classes.

III. Cada classe tem três (03) níveis.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da África e da história da população negra do Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de ensino:

Conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial –, a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:

I. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

II. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

III. O adequado enfrentamento e superação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do estado, com a implementação de programas especiais de ação afirmativa na esfera pública, visando ao enfrentamento emergencial das desigualdades raciais.

IV. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, constituem direitos culturais garantidos pelo Estado:

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, são leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, EXCETO:

Com base na Lei nº 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino.

( ) Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.

( ) O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino pago, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social dessa parcela da população.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de São Martinho da Serra, é INCORRETO afirmar que:

O Art. 3º, I, do Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa estabelece que “A participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem o reconhecimento e a valorização da composição ______________ da sociedade sul-rio-grandense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Complementar 33/1998 trata do provimento de cargos. No seu artigo 16 Após o provimento do cargo, o docente, nos termos da legislação vigente, será submetido a estágio probatório de 03 (três) anos, durante o qual, e também após, seu exercício profissional será avaliado principalmente através de critério estabelecido em legislação vigente, para apuração da conveniência de sua permanência no serviço público. Enquanto não cumprido o estágio probatório, o profissional de Ensino poderá ser exonerado no interesse do serviço público. Nas alternativas abaixo, apenas uma está correta:

Os profissionais de educação, em consonância com o artigo 9º da Lei Complementar 33/1998, devem atuar nas áreas abaixo descritas, exceto:

Quadro do Magistério Público Municipal de Araçariguama será constituído de 02 (dois) subquadros, na seguinte conformidade. O subquadro de cargos públicos compreende todas as alternativas, abaixo, exceto:

A Lei Complementar proposta, no edital, tem como princípios básicos do sistema municipal de ensino todas as alternativas, abaixo, exceto:

Para efeito da Lei complementar 33/1998, são considerados como conceitos básicos do Plano Municipal de Carreira e Remuneração do Magistério em seu artigo 4º todas as alternativas, abaixo, exceto:

De acordo com o Decreto Estadual nº 48.598/2011, constará obrigatoriamente nos editais de concurso da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul conteúdo programático que contemple conhecimentos gerais sobre:

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A partir das disposições literais da Lei Orgânica de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

Daniela é servidora pública do município de Novo Hamburgo/RS. Tendo acabado de ingressar no serviço público, está preocupada com as condutas que não pode realizar como servidora pública. Assinale a alternativa correta sobre as proibições previstas no Estatuto do Servidor Público de Novo Hamburgo/RS.

Conforme a Lei Municipal nº 50/2001, o Brasão apresenta um escudo inovador, destacado em vermelho na imagem acima, que tem formato de um(a):

Analise o texto abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Coronel Pilar:

“Art. 20 – Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer, no Município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ______________, nas entidades constantes da alínea anterior; (...)”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima e que, de acordo com Kaspary (2017), tem o significado de segundo a vontade, ao arbítrio. Diz-se da demissibilidade do funcionário público que depende só da vontade do Governo ou do agente da Administração, sem precedência de causa justificada.

Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o saneamento básico compreende a:

I. Construção e manutenção de estradas e rodovias.

II. Gestão de parques ecológicos e reservas naturais.

III. Captação, tratamento e distribuição de água potável.

IV. Coleta, tratamento e disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.

Quais estão corretas?