Questões de Legislação Estadual para Concurso

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil, a locação, a permuta ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do IPTU o bem imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais.

A base de cálculo do IPTU é formada pelo somatório do valor justo ou de negociação que se espera obter com a venda do imóvel com o valor estimado dos bens móveis ou fixos agregados ao solo e que não podem ser facilmente removidos.

O contribuinte do IPTU é sujeito passivo, domiciliado no imóvel, o locatário, o arrendatário, o titular da ocupação ou aquele que possuir vínculo contratual ou exercer atividade econômica no bem imóvel.

Para fins de exigência do IPTU, considera-se zona urbana, edificada ou não, o local provido de rede energia elétrica, sinal de internet ou de telefonia celular, que possibilite a telecomunicação remota e sem fios.

C - C - E.

E - E - C.

C - E - E.

E - C - C.

A sinergia de ambos permite o desenvolvimento da consciência conservacionista ligada ao aproveitamento sustentável de recursos florestais, rurais e urbanos.

A sinergia de ambos permite a conservação do potencial ambiental e o aproveitamento de recursos florestais, nesse caso, de modo predatório e intensivo.

A interação entre ambos se dá por meio de programas de conscientização sobre a preservação da mata nativa ciliar e do aproveitamento de árvores urbanas para indústria madeireira, nesse caso, de modo intensivo e predatório.

A interação entre ambos dá por programas de suporte a atividades turísticas em corpos d’água e matas ciliares, além do aproveitamento de árvores urbanas para a indústria madeireira, nesse caso, de modo intensivo e predatório.

A conservação de árvores em áreas urbanas, rurais ou ciliares está ligada à educação ambiental em áreas de produção florestal.

Definir e controlar a ocupação e o uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes do meio físico, priorizando, por exemplo, a conservação de recursos naturais renováveis e não renováveis.

Elaborar e implementar atividades produtivas de exploração florestal sustentável que garantam o desenvolvimento econômico da comunidade.

Exercer o controle populacional da comunidade para garantir proteção ambiental, evitando atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do ambiente.

Identificar e criar áreas residenciais em mananciais para a preservação de ecossistemas naturais, flora, fauna e recursos genéticos.

Estabelecer diretrizes específicas para a análise e desenvolvimento de projetos de exploração mineral por meio de planos de uso e localização em áreas florestais, prioritariamente, para o bem da comunidade.

O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Sedua), obriga-se ao plantio de árvores nos passeios públicos e, ao longo de rios e lagos, de árvores frutíferas nativas, de acordo com estudo econômico da região.

O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Sedua), obriga-se ao plantio de espécie arbórea escolhida dentro das mais representativas da flora brasileira, independentemente de sua origem regional.

Consideram-se áreas verdes os bosques de mata nativa representativos da flora do município, destinados à preservação de águas existentes, do habitat, da fauna, da estabilidade do solo e da proteção paisagística e à manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais.

A prefeitura municipal criará, administrará e implantará Unidades de Conservação, visando à efetiva proteção da biodiversidade natural, cabendo a perpetuação e a disseminação da população faunística a outras esferas do Poder Público.

A prefeitura municipal deverá incentivar estudos visando a conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, bem como a pesquisar e desenvolver produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico em consonância primeiramente com os interesses econômicos da cidade.

Priorizar o desenvolvimento de habitações coletivas para estimular o crescimento econômico do município.

Atender prioritariamente a população de baixa renda, melhorando a eficiência do sistema de transporte coletivo.

Fomentar o desenvolvimento de empreendimentos de alto padrão, promovendo o crescimento da arrecadação do município.

Melhorar as condições de saneamento básico e garantir abastecimento de água potável de boa qualidade.

Assegurar que, nos conjuntos habitacionais a serem construídos, garanta-se o percentual mínimo de áreas públicas para praças e outros fins institucionais, nos termos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Os muros na zona central e na zona especial de residência, quando constituírem fechamento de terrenos não edificados, terão altura de 1,20 m.

Os terrenos rurais serão fechados por telas de fios metálicos, não sendo permitido o uso de arame farpado, visando à segurança de pessoas e animais.

Os proprietários de terrenos não construídos devem dotar os terrenos com passeios e muros em toda a extensão da testada, desde que os lotes estejam situados em ruas com pavimentação, guias e sarjetas.

O proprietário do terreno é responsável pela reconstrução ou conserto de passeios ou muros afetados por alterações do nivelamento ou por danos ocasionados pela arborização das vias públicas.

Os proprietários que, ao serem intimados pela prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, não atenderem à intimação ficarão sujeitos a multa correspondente a 70% do valor de referência vigente na região.

11 m, 4 m, 2 m e 40%.

11 m, 5 m, 1 m e 50%.

12 m, 4 m, 1 m e 50%.

12 m, 5 m, 1,5 m e 50%.

12 m, 5 m, 2,5 m e 40%.

Ao se tratar de vegetação nativa e endêmica, independentemente do tipo de corpo d’água.

Em rios que sirvam de abastecimento para a produção agropecuária.

No entorno de reservatórios artificiais, por serem consideradas áreas de preservação permanente.

Em faixa marginal ao longo de rios com 50 m de largura ou mais, seja vegetação nativa ou não.

Em base e topo de morros com declividade abaixo de 30º que protejam nascente ou olho d’água, ainda que intermitente.

Dar-se-á a qualquer tempo a reversão do servidor público aposentado, desde que verificado que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Será exonerado o servidor quando não satisfeitas as condições para aquisição da estabilidade decorrente de reprovação em estágio probatório.

Será exonerado, por decreto, o servidor que deixar de tomar posse dentro do prazo legal contado a partir da publicação do respectivo ato de nomeação.

A readaptação do servidor em disponibilidade pode dar-se em cargo que possua classificação superior à anteriormente ocupada pelo readaptando.

Ocorrerá a reintegração do servidor quando cassada sua aposentadoria em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção.

Semana Municipal de Conscientização sobre a Deficiência Intelectual.

Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.

Semana Municipal de Conscientização sobre a Deficiência Auditiva.

Semana Municipal de Conscientização sobre a Doença de Lyme.

Ter professores especialistas que garantam atividades para o desenvolvimento cognitivo, motor e interativo que potencializem o desenvolvimento e aprendizagem das crianças com Transtorno do Espectro Autista.

Contar com profissionais capacitados para diagnosticar crianças com indicativos de Transtorno do Espectro Autista, para o posterior encaminhamento aos profissionais competentes.

Ter uma Sala de Recursos Multifuncionais, organizada para a oferta de Atendimento Educacional Especializado, elaborando estratégias e recursos e contribuindo na organização da rotina da criança com Transtorno do Espectro Autista.

Encaminhar para o Atendimento Educacional Especializado, no contraturno escolar, as crianças com matrícula em período parcial, após avaliação pedagógica.

Promover o Atendimento Educacional Especializado aos bebês e crianças público-alvo da Educação Especial, o qual será feito, preferencialmente, no contexto da Unidade Educacional.

Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais.

Aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais.

Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo de serviço:

Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Vinte.

Vinte e cinco.

Trinta.

Trinta e duas.

Quarenta.

Quatro.

Cinco.

Seis.

Sete.

Oito.

É inconstitucional.

É devida, pois a locação de bens móveis implica em prestação de serviços.

É devida, pois a locação de bens móveis é equiparada à prestação de serviços.

É expressamente vedada pelo Código Tributário Nacional.

Será devida se houver lei municipal incluindo a operação de locação de bens móveis como sujeita à referida tributação.

É devido e deve ser pago pela arrendatária.

É devido e deve ser pago pela União.

É devido e é de responsabilidade solidária da arrendante e arrendatária.

Não é devido, em razão da isenção prevista na Constituição Federal.

Não é devido, em razão da imunidade prevista na Constituição Federal.

Relativa do juízo, devendo o Município apresentar incidente de exceção de incompetência.

Absoluta do juízo, a qual deve ser conhecida de ofício pelo magistrado ou alegada pelo Município.

Relativa do juízo, cabendo ao magistrado reconhecê-la de ofício e extinguir o processo.

Relativa do juízo, devendo o Município alegá-la como preliminar de contestação.

Absoluta do juízo, a qual não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, mas pode ser alegada a qualquer tempo de Município.

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Ter sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão.

Estar no gozo dos direitos políticos.

Gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico.

Possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso.

Nem todos os cargos de carreira são de provimento efetivo.

Os cargos isolados são de provimento efetivo ou funções de confiança conforme dispuser a sua lei criadora.

Os cargos de Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, serão providos obedecidos o disposto nos arts 60 e 604, da Lei Orgânica do Município.

Aos servidores titulares e cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

E vedado atribuir ao servidor público função diversa ao do seu cargo, exceto nos casos de readaptação, substituição e designação para cargo de chefia, direção ou assessoramento.