Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q1996023

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996023 Legislação Estadual

Em relação à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, nos termos da Lei Complementar nº 780/2021, é correto afirmar que:

A

As decisões e as homologações manifestadas no exercício de sua missão institucional serão adimplidas sempre por precatório.

B

No âmbito de sua atuação, é possível a instituição de núcleos temáticos, sendo eles criados pelo Procurador-Geral do Estado.

C

Uma de suas competências consiste em dirimir conflitos entre órgãos estaduais e municipais, vedado celebrar ajustamentos de conduta.

D

Será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, ou por membro efetivo da Defensoria Pública, livremente designado pelo Governador.

E

Sua estrutura organizacional compreende o modelo descentralizado de fundação autárquica, subordinada à Procuradoria-Geral do Estado.

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Q1996022

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996022 Legislação Estadual

Considerando a redação vigente da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

O agente público, qualquer que seja sua categoria funcional, é obrigado, a partir do estágio probatório, a declarar seus bens e rendas.

B

A revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre que se alterar o salário mínimo.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados apenas para fins de concessão de acréscimos sob o mesmo fundamento.

E

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

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Q1996021

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996021 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui:

A

Registro de óbito.

B

Certidão de óbito.

C

Certidão de casamento.

D

Certidão de adoção de criança.

E

Registro de interdição de incapaz.

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Q1996020

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996020 Legislação Estadual

Filipa presenciou determinada infração disciplinar na repartição pública em que trabalha. Quando intimada a depor, denunciou falsamente uma outra colega, meramente com intuito de vingança, em razão de antiga desavença. Após apurações, Filipa foi indiciada por “dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer funcionário infração de que o sabe inocente”. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a infração é punível, em regra, com:

A

Demissão simples.

B

Repreensão verbal.

C

Repreensão escrita.

D

Exoneração qualificada.

E

Suspensão de até trinta dias.

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Q1996019

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996019 Legislação Estadual

Sobre o direito de petição, analise as afirmativas a seguir.

I. O pedido de reconsideração somente pode ser feito uma vez à mesma autoridade.
II. O direito de petição para questionar advertência aplicada ao servidor prescreve em cinco anos.
III. O direito de petição administrativa é assegurado apenas ao servidor efetivo estável.
IV. O recurso deve ser dirigido à autoridade que manifestou a decisão, tendo esta trinta dias para decidir.

Considerando o Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, a(s)afirmativa(s)que, além de prevista(s)na legislação pertinente, não ofende(m) a Constituição Federal de 1988 é(são), apenas

A

I.

B

III.

C

IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q1996018

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996018 Legislação Estadual

Alexandre, logo após praticar determinada infração disciplinar, procurou, espontaneamente e de forma eficiente, minimizar as consequências do ilícito, inclusive, ressarcindo os cofres públicos. Referida atitude, nos termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é circunstância:

A

Mitigadora da sanção de multa.

B

Atenuante da penalidade cabível.

C

Excludente da punibilidade administrativa.

D

Ineficaz, se for comprovada a prática do ilícito.

E

De decesso da penalidade para a mera repreensão.

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Q1996017

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996017 Legislação Estadual

A Procuradoria-Geral do Estado vai se manifestar sobre a transferência de controle de uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado de Santa Catarina. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve esclarecer que a transação depende de:

A

Audiência pública com a população diretamente afetada.

B

Sanção de lei complementar aprovada por quórum qualificado.

C

Aprovação de lei específica autorizativa na Assembleia do Estado.

D

Referendo de, pelo menos, dois terços dos empregados da estatal.

E

Autorização do Governado do Estado, mediante decreto autônomo.

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Q1995960

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1995960 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, mediante

A

representação fundamentada da Câmara Municipal respectiva, na hipótese de aplicação inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

B

provimento de representação pelo Tribunal de Contas do Estado, na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

C

requisição da Câmara Municipal respectiva, para assegurar a observância do princípio da autonomia municipal, constante da Constituição estadual.

D

requisição do Tribunal de Justiça do Estado, na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

E

solicitação da Assembleia Legislativa do Estado, aprovada por maioria absoluta de seus membros, na hipótese em que a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

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Q1995674

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995674 Legislação Estadual

A respeito da transferência interna de socioeducando, à luz das normas da Portaria nº. 355/15-GP, de 12 de novembro de 2015, assinale a afirmação verdadeira.

A

Será contemplada a possibilidade de transferência motivada por indisciplina, exceto nas hipóteses de motins e rebeliões.

B

Não será contemplada a possibilidade de transferência motivada por indisciplina, salvo nas hipóteses de motins e rebeliões.

C

Se assim desejar, o socioeducando, antes da transferência, poderá ser encaminhado pela unidade de origem para realização de exame de corpo de delito.

D

As transferências internas deverão ser comunicadas pela Central de Gerenciamento de Vagas ao Ministério Público, ficando a comunicação aos pais ou ao responsável legal a cargo da unidade de destino.

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Q1995673

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995673 Legislação Estadual

De acordo com a Portaria nº. 355/15-GP, de 12 de novembro de 2015, que instituiu a Central de Gerenciamento de Vagas – CGV, o acesso dos adolescentes autores de atos infracionais aos programas executados pela FUNDASE/RN, observará às seguintes etapas:

A

requisição de vaga pela autoridade competente; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

B

requisição de vaga pela autoridade competente; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria; depoimento juramentado perante autoridade judiciária e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

C

requisição de vaga pelos pais ou responsáveis; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria; depoimento juramentado perante autoridade policial e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

D

requisição de vaga pelos pais ou responsáveis; análise administrativa acerca da existência de vaga; enquadramento do adolescente e do jovem nos critérios estabelecidos na referida Portaria e ingresso na unidade de execução das medidas socioeducativas.

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Q1995672

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995672 Legislação Estadual

Em consonância com as normas da Portaria nº. 079/2017-GP Natal, de 26 de abril de 2017, o emprego da força dentro das unidades de socioeducação deverá ser realizado de forma diferenciada, observando os seguintes princípios:

A

legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência e celeridade.

B

legalidade, necessidade, proporcionalidade, liberalidade e permissão de porte e uso de armas nas unidades de privação de liberdade de adolescentes, por seus funcionários.

C

legalidade, impessoalidade, conveniência, economia de recursos e celeridade.

D

legalidade, necessidade, proporcionalidade, conveniência e proibição de porte e uso de armas nas unidades de privação de liberdade de adolescentes, por seus funcionários.

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Q1995671

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995671 Legislação Estadual

Sobre a revista dos socioeducandos e dos familiares e visitantes, devidamente regulamentada pela Portaria nº. 079/2017-GP Natal, de 26 de abril de 2017, é verdadeira a seguinte afirmação:

A

Os visitantes deverão ser rigorosamente revistados por meio dos equipamentos eletrônicos existentes na unidade ou manualmente, a ser efetuada por servidor habilitado.

B

Os socioeducandos deverão ser revistados na entrada e saída na unidade e em seus alojamentos, de forma coletiva, em local público da unidade, por servidor habilitado do mesmo sexo.

C

Na revista pessoal, íntima, com frequência semanal, o agente socioeducativo responsável disporá de luvas e outros materiais específicos para o procedimento.

D

Entende-se por revista manual aquela realizada por meio de contato físico da mão do agente público sob a roupa da pessoa revistada.

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Q1995644

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995644 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual 676/2016, os cargos de provimento efetivo que compõe o Quadro de Pessoal do Poder Executivo são segmentados nos seguintes Grupos Ocupacionais:
I. Grupo Ocupacional ANO (Atividades de Nível Operacional): corresponde às atividades básicas de apoio, manutenção e execução de serviços auxiliares, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino fundamental - anos iniciais.
II. Grupo Ocupacional ANA (Atividades de Nível Auxiliar): corresponde às atividades básicas de apoio, manutenção e execução de serviços operacionais, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino fundamental.
III. Grupo Ocupacional ANT (Atividades de Nível Técnico): corresponde às atividades de suporte e execução de serviços técnicos e administrativos em suas várias modalidades, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino médio ou educação profissional técnica de ensino médio.
IV. Grupo Ocupacional ANS (Atividades de Nível Superior): corresponde às atividades de natureza técnica ou científica, de maior complexidade quanto ao planejamento, coordenação e execução de projetos, bem como na elaboração de estudos, pesquisas, laudos e pareceres, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente a alternativa IV está correta.

B

Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.

C

Somente as alternativas III e IV estão corretas.

D

Somente as alternativas II e III estão corretas.

E

Somente as alternativas I e IV estão corretas.

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Q1995643

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995643 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual 676/2016, não terá direito a quaisquer das modalidades de desenvolvimento funcional o servidor que:
I. Estiver em estágio probatório.
II. Tiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão.
III. Estiver em licença sem vencimentos na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão.

IV. Possuir falta injustificada superior a 2 (dois) dias no período aquisitivo de cada progressão.
Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.

B

Somente a alternativa III está correta.

C

Somente as alternativas II e III estão corretas.

D

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

E

Somente as alternativas I e III estão corretas.

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Q1995633

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995633 Legislação Estadual

Considerando a Lei Complementar Estadual 774/2021, ficam vedados durante o estágio probatório a que submete o servidor nomeado para o cargo de Policial Penal, EXCETO:

A

O usufruto de licença-prêmio.

B

A licença para tratamento de assuntos particulares.

C

A licença para tratamento de saúde.

D

O exercício de cargos em comissão e de função de confiança.

E

A licença para cursar pós-graduação.

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Q1995632

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995632 Legislação Estadual

A idade mínima para ingresso no cargo de Polícia Penal em Santa Catarina, é de:

A

45 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

18 anos.

E

23 anos.

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Q1995631

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995631 Legislação Estadual

Considerando a Lei Complementar Estadual 774/2021, constituem requisitos para o ingresso no cargo de Polícia Penal, EXCETO:

A

Estar em gozo dos direitos políticos.

B

Ser brasileiro.

C

Ter conduta social ilibada.

D

Possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias A e B.

E

Possuir diploma de conclusão de curso de graduação em licenciatura ou bacharelado reconhecido pelo Ministério da Educação.

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Q1995630

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1995630 Legislação Estadual

Considerando a Lei Complementar Estadual 774/2021, são símbolos da PPSC, EXCETO:

A

As armas.

B

O hino.

C

A bandeira.

D

O Brasão.

E

O distintivo.

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Q1995613

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Provas: IESES - 2022 - SAP-SC - Analista Técnico Administrativo II | IESES - 2022 - SAP-SC - Nutricionista | IESES - 2022 - SAP-SC - Pedagogo | IESES - 2022 - SAP-SC - Psicólogo | IESES - 2022 - SAP-SC - Médico Clínico Geral | IESES - 2022 - SAP-SC - Enfermeiro | IESES - 2022 - SAP-SC - Cirurgião Dentista | IESES - 2022 - SAP-SC - Assistente Social |

Q1995613 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta quanto ao decreto nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Compete à Secretaria de Estado da Administração (SEA), como órgão gestor do SGP-e:
I. Publicar normas complementares para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
II. Zelar pela contínua adequação do SGP-e à legislação de gestão documental, às necessidades da Administração Pública Estadual e aos padrões de uso.
III. Acompanhar a adequada utilização do SGP-e, preservando a integridade e qualidade de informações nele contidas.
IV. Promover a capacitação dos usuários do SGP-e, orientando-os e prestando o suporte necessário.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q1995389

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995389 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. São isentos do pagamento de custas, exceto:

A

a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações

B

o réu que cumprir o mandado de pagamento e despejo ou não contestar os fatos que lhe são imputados nas ações de obrigação de fazer

C

os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária

D

o Ministério Público e a Defensoria Pública

E

o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor - ressalvada a hipótese de litigância de má-fé

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