Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 253

Q1958985

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958985 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

A cidade de Vitória é a capital do estado do Espírito Santo e residência oficial do governador e do vice-governador, não lhes sendo permitido residir em outro lugar, mas apenas transferir-se temporariamente para outra cidade do território estadual em situações de calamidade pública ou, simbolicamente, em datas festivas, como as realizadas em homenagem a municípios ou a seus cidadãos.

Certo

Errado

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Q1958984

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958984 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

A procuradoria-geral dos municípios integrantes do estado do Espírito Santo é exercida pela procuradoria-geral que representa o estado, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual e municipal.

Certo

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Q1958983

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958983 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.

Certo

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Q1956791

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT Prova: Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |

Q1956791 Legislação Estadual

Com base nas disposições do Regimento Interno do CRP18/MT, julgue o item.

O CRP18/MT contará, em caráter permanente, com a comissão de orientação e ética, a comissão de orientação e fiscalização e a comissão de tomadas de contas.

Certo

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Q1956363

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2022 - FCEE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q1956363 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6745, de 28 de dezembro de 1985.

A

Antes de cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 6 meses.

B

Aposentadoria será concedida ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo, à vista dos elementos comprobatórios do tempo de serviço ou, conjugadamente, da invalidez para o serviço público em geral ou quando completar 75 anos de idade.

C

O salário-família não está sujeito a um único imposto ou taxa, e servirá de base para qualquer contribuição, mesmo que de finalidade previdenciária ou assistencial.

D

Verificada acumulação proibida de cargos, funções ou empregos e, em processo sumário, provada a boa-fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 90 dias.

E

Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo e estável poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares pelo prazo de até 3 anos, renovável 1 vez, por igual período.

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Q1956026

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956026 Legislação Estadual

Dentre os deveres do servidor público, contempla-se:

A

receber vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições

B

utilizar recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares

C

ser proativo na consecução de suas tarefas

D

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço

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Q1956024

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956024 Legislação Estadual

O benefício que é concedido a um servidor que tenha preenchido todos os requisitos legais, passando assim para a inatividade e, ainda, mantendo o vínculo com o serviço público denomina-se:

A

promoção

B

nomeação

C

licença

D

aposentadoria

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Q1956023

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956023 Legislação Estadual

Com relação ao adicional de serviço extraordinário, este será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% em relação à hora normal de trabalho, sendo respeitado o limite máximo por dia de:

A

uma hora

B

duas horas

C

quatro horas

D

seis horas

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Q1956022

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956022 Legislação Estadual

Conforme Lei Complementar nº 62/2008, o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança denomina-se:

A

posse

B

exercício

C

nomeação

D

competência

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Q1956014

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956014 Legislação Estadual

No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:

A

três dias

B

cinco dias

C

quinze dias

D

trinta dias

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Q1956013

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956013 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2014, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente e nas unidades de conservação é considerada penalidade:

A

gravíssima

B

muito grave

C

grave

D

leve

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Q1956012

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956012 Legislação Estadual

Com relação à Lei Municipal n° 156/1989, as multas não pagas nos prazos regulamentares serão:

A

cobradas em dobro

B

impostas posteriormente em grau máximo

C

convertidas em penalidades

D

inscritas em dívida ativa

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Q1955118

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955118 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

A

O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.

B

As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração.

C

Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei.

D

A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.

E

A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

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Q1955116

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955116 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

A

cassação de aposentadoria.

B

demissão a bem do serviço público.

C

suspensão.

D

demissão.

E

disponibilidade.

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Q1955112

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955112 Legislação Estadual

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 1361/21, é correto afirmar que

A

ainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade.

B

o encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional.

C

é possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

D

o encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual.

E

a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

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Q1955107

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955107 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 17.431/2021, o Programa de Combate à Violência Contra Mulher será

A

executado pela Secretaria de Segurança Pública, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

B

estruturado pelo Conselho de Direitos Humanos, com a participação dos órgãos policiais.

C

estruturado pelo Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo, com a participação dos órgãos policiais.

D

executado pela Secretaria de Assistência Social, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

E

executado pela Secretaria da Saúde, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

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Q1955106

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955106 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+.

A

Orientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica – DECRADI.

B

Informatizar os bancos de dados da DECRADI.

C

Publicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública.

D

Criar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero.

E

Promover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.

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Q1955105

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955105 Legislação Estadual

Nos termos do previsto na Lei Estadual n° 10.948, de 05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto Estadual no 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei n° 10.948/2001), é correto afirmar que

A

a prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: reclamação do ofendido; ato ou ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

B

recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Segurança Pública promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

C

na hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.

D

a Secretaria da Segurança Pública, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais.

E

o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios deverá apresentar sua denúncia, exclusivamente, via Internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

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Q1955103

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955103 Legislação Estadual

Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n° 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que

A

fica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.

B

as funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo.

C

a Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa.

D

a Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.

E

as Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

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Q1955091

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955091 Legislação Estadual

Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste comando normativo, assinale a alternativa correta.

A

O Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos integrantes da carreira.

B

A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa.

C

A Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.

D

A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.

E

À Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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