Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será
O recurso contra decisão administrativa, se cabível, terá o condão de interromper a prescrição.
As competências das unidades setoriais de controle interno serão desempenhadas, exclusivamente, por auditores do estado.
A função gratificada é o encargo de chefia confiado, mediante designação, a servidor público efetivo ou comissionado.
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
A concessão de aposentadoria aos servidores públicos
submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da
manifestação do ente público ao qual esteja vinculado o
servidor ou da unidade gestora desse RPPS.
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
O benefício especial pela adesão patrocinada ao RPC-SC
tem natureza indenizatória e destina-se a compensar o
servidor pela opção de sujeitar-se a dois regimes
previdenciários distintos, e seu valor é pago ao servidor e
automaticamente repassado à sua conta individual de
participante no RPC-SC, a título de contribuição facultativa.
À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.
Os servidores públicos titulares de cargo de provimento
efetivo do estado, de suas autarquias e fundações, incluídos
os membros do Poder Judiciário, do MPC/SC, da DPE/SC e
do TCE/SC, que tenham ingressado no serviço público
estadual antes da data de funcionamento do RPC-SC podem
filiar-se a esse regime de previdência por meio de adesão ao
plano de benefícios, a qualquer tempo, com direito à
contrapartida do patrocinador.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
No cálculo dos benefícios do RPPS do estado de Santa
Catarina, é utilizada a média aritmética simples de 80% dos
maiores salários de contribuição de todo o período
contributivo, atualizados monetariamente, desde a
competência relativa ao mês de julho de 1994 ou a do início
da contribuição, se posterior àquela, para os segurados que
tenham ingressado no serviço público por meio de cargo de
provimento efetivo até 1.º/1/2022.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Conforme previsão da citada lei complementar, o segurado
aposentado por incapacidade permanente deve ser submetido
a avaliação médica periódica para que seja atestada a
permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade
laboral, conforme definido em regulamento próprio,
respeitada a periodicidade mínima de dois anos e máxima de
cinco anos, independentemente de sua idade.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
A aposentadoria compulsória, prevista na CF e na lei
complementar em epígrafe, quando alcançada a idade-limite,
é extensível a todos os servidores públicos titulares de cargos
efetivos do estado de Santa Catarina, bem como aos
ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
As parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de
trabalho, conforme a lei complementar em apreço, não
integram a base do salário de contribuição, podendo o
segurado, no entanto, optar pela inclusão dessas parcelas no
cálculo do referido salário.
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
De acordo com a referida lei complementar, o enteado
solteiro menor de vinte e um anos e o enteado maior,
solteiro, inválido em caráter permanente para o exercício de
toda e qualquer atividade laboral, são considerados
dependentes do segurado, sendo a dependência econômica
presumida.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.
Embora seja vedado atribuir aos funcionários públicos
serviços além dos inerentes ao cargo de que são titulares,
eles podem ser designados para integrar grupos de trabalho
criados pela autoridade competente.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue.
A posse em cargo de provimento em comissão será
precedida de exame de saúde, ainda quando se tratar de
funcionário público em efetivo exercício.
A ______________ é a estratégia de execução da Política Estadual de Turismo e tem como base a localização geográfica que estabeleça a organização de afinidades econômicas, políticas, sociais, históricas, culturais e naturais para o planejamento coordenado e participativo da estruturação, ampliação, diversificação e qualificação da oferta turística gaúcha.
( ) O Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul terá suas metas e programas revistos a cada 10 anos, em consonância com o Plano Plurianual. ( ) A Conferência Estadual do Turismo constitui um instrumento de atualização do Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul e realizar-se-á a cada quatro anos.
A posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.
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