Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 249

Q1966839

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966839 Legislação Estadual

Assinale a opção que apresenta princípios específicos que devem ser observados para a concessão de benefícios fiscais.

A

Reciprocidade, transitoriedade e regressividade.

B

Proporcionalidade, gradualidade e isonomia.

C

Eficiência, igualdade e estabilidade.

D

Vedação do confisco e eficiência.

E

Vedação do retrocesso, gradualidade e reciprocidade.

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Q1966834

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966834 Legislação Estadual

Antônio Loureiro resolve investir parte de seu patrimônio na compra de 4 (quatro) taxis e obteve o licenciamento de todos.
Sobre a possibilidade de Antônio Loureiro ter isenção de IPVA, assinale a afirmativa correta.

A

Terá isenção apenas em relação a um dos veículos licenciados.

B

Terá isenção em relação aos 4 taxis.

C

Não terá isenção, pois claramente cobrará diárias de pelo menos três taxis.

D

Não terá isenção, pois taxi não tem isenção de IPVA.

E

Terá isenção apenas em relação a dois taxis.

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Q1966832

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966832 Legislação Estadual

A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.

A

O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.

B

O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.

C

O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.

D

O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.

E

O prazo é prescricional e de 2 anos.

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Q1966721

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966721 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do regime de empreitada por preço unitário.

A

Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo e total

B

Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, dentro de um período previamente especificado

C

Contratação de execução de mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais

D

Contratação da execução de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação

E

Contratação de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços

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Q1966720

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966720 Legislação Estadual

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.209/2011 sobre prazos no processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante.
( ) Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.
( ) A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1966719

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966719 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A

Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, ainda que fique prejudicado direito ou garantia do postulante

B

Os efeitos do ato decisório terão início a partir da sua elaboração, independentemente da publicação

C

A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico

D

Não é possível ao postulante desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis

E

A Administração não poderá desarquivar o processo em razão de fato superveniente

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Q1966718

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966718 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração Indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução

B

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas

C

Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção

D

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo adequada a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados

E

A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas

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Q1966717

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966717 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.

A

Os cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia Civil estarão em linha hierárquica diferenciada quando se encontrarem na mesma classe

B

A carreira de Delegado de Polícia e as demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia são escalonadas em cargos de provimento efetivo, constituídos em séries de classes, e seu exercício é privativo de seus titulares, na forma da Lei Orgânica, e têm atribuições de natureza investigativa, apuratória e típicas de Estado

C

Na mesma classe hierárquica será respeitada a precedência na classe, no serviço público e na carreira, respectivamente

D

As atribuições do Delegado de Polícia Civil possuem natureza eminentemente jurídica, mas não técnica

E

Considera-se autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado de Polícia Civil, Investigador da Polícia Civil e Escrivão da Polícia Civil

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Q1966716

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966716 Legislação Estadual

A Coordenação de Operações Especiais é integrada por servidores das carreiras profissionais policiais civis de formação técnico-profissional específica, treinados no uso de armas, equipamentos e técnicas específicas, que tem por finalidade atuar em situações de crises, nas quais intervenha a Polícia Civil. Sobre a Coordenação de Operações Especiais e as disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.
I. Compete à Coordenação de Operações Especiais atender ocorrências que envolvam artefatos explosivos.
II. A Coordenação de Operações Especiais será dirigida por Delegado de Polícia Civil, da ativa, no mínimo, classe II.
III. Compete à Coordenação de Operações Especiais coordenar e dirigir as atividades com aeronaves policiais.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

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Q1966715

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966715 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Academia da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos integrantes da carreira de Delegado de Polícia Civil e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia.
( ) O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças tem por finalidade a execução das atividades de administração geral, modernização administrativa, planejamento, orçamento e finanças da Polícia Civil, em articulação com a Diretoria Geral da Secretaria da Segurança Pública e com os sistemas formalmente instituídos.
( ) O Departamento de Planejamento, Administração e Finanças será dirigido necessariamente por policial civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q1966714

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966714 Legislação Estadual

A Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando os serviços da Polícia Civil, apurando as eventuais transgressões administrativo-disciplinares dos seus integrantes. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências da Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia:

A

Manter o registro e controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia

B

Proceder, coordenar e acompanhar a correição ordinária e extraordinária nos serviços realizados por órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia

C

Realizar as atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência, no âmbito da Polícia Civil

D

Acompanhar e inspecionar os órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos

E

Promover o controle de qualidade dos serviços da Polícia Civil do Estado da Bahia, especialmente das atividades-fim, zelando pela execução das etapas de todo o ciclo da investigação policial

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Q1965802

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Provas: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista de Sistemas / Banco de Dados | IDECAN - 2022 - TJ-PI - Arquiteto | IDECAN - 2022 - TJ-PI - Auditor |

Q1965802 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:

|. Consideram-se unidades judiciárias de primeiro grau as varas, a justiça itinerante, os juizados especiais e as turmas recursais, compostos por seus gabinetes, secretarias e postos avançados, quando houver.
Il. As unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus serão agrupadas por critérios de semelhança, relacionados à competência material, base territorial, entrância ou outro parâmetro objetivo a ser definido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/P|), para fins de definição da lotação paradigma de seus servidores.
III. Para o ingresso na carreira, o curso de inicialização deverá preceder a nomeação e terá caráter eliminatório.

Assinale

A

se apenas as afirmativas | e Il estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas | e Ill estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e Ill estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q1965799

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Provas: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista de Sistemas / Banco de Dados | IDECAN - 2022 - TJ-PI - Arquiteto | IDECAN - 2022 - TJ-PI - Auditor |

Q1965799 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual 13/94, as alternativas a seguir apresentam formas de provimento de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

A

nomeação

B

transferência

C

promoção

D

readaptação

E

reversão

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Q1965186

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006 |

Q1965186 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, nos termos da Lei estadual nº 20.756/2020:

A

A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.

B

A demissão também se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada a transgressão;

C

A destituição do cargo em comissão é a penalidade por infração disciplinar média ou grave, pela qual se impõe ao servidor sem vínculo efetivo com o Poder Executivo Estadual a perda do cargo em comissão por ele ocupado.

D

A competência para aplicar a penalidade será do titular do órgão ou da entidade de origem do servidor, verificada na data da prática da infração, ainda que outro tenha sido o local de instauração e tramitação do processo administrativo disciplinar.

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Q1965185

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006 |

Q1965185 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém, de forma correta, respectivamente, um dever, uma penalidade disciplinar e uma circunstância agravante da penalidade, nos termos da Lei estadual nº 20.756/20:

A

A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas; advertência; e, tratar com urbanidade as pessoas.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; a cassação de aposentadoria; e, a prática de transgressão disciplinar com o concurso de três ou mais pessoas.

C

Representar contra irregularidades, ilegalidade, omissão ou abuso de poder; a suspensão; e, a prática de mais de uma transgressão disciplinar decorrente da mesma ação ou omissão.

D

Expor aos chefes imediatos as dúvidas e dificuldades que encontrar no desempenho de suas atribuições; - a destituição de cargo em comissão; e, a cassação de disponibilidade.

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Q1965108

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965108 Legislação Estadual

No que se refere ao disposto no Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), assinale a alternativa que apresenta a ação que está englobada no objeto social da AFEAM.

A

Realizar qualquer operação de crédito ao Estado do Amazonas, ou a quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Estadual

B

Prestar garantia ao Estado do Amazonas, aos municípios ou a quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Estadual ou Municipal

C

A concessão de operações de crédito aos Municípios ou quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal, desde que não haja outorga de garantias

D

Prestar serviços de consultoria e de agente financeiro

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Q1965107

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Provas: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas | IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |

Q1965107 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), assinale a alternativa correta.

A

A AFEAM é organizada sob a forma de sociedade limitada de capital aberto

B

A AFEAM é organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado

C

A AFEAM é organizada sob a forma de sociedade de economia mista e é parte integrante da administração indireta do Estado do Amazonas

D

A AFEAM é uma instituição financeira bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil

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Q1964318

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964318 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de

A

portar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.

B

obter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.

C

fazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.

D

receber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.

E

desempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica.

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Q1964317

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964317 Legislação Estadual

No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

A

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.

B

O prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.

C

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.

D

O julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.

E

A revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.

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Q1964316

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964316 Legislação Estadual

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de suspensão.

No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor

A

não poderá acontecer, por ser instituto aplicável somente às transgressões penalizadas com demissão.

B

é cabível, desde que observados os requisitos legais pertinentes.

C

não poderá acontecer, uma vez que se trata da prática de apenas faltas leves, embora reiteradas.

D

é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, com prejuízo da remuneração do servidor por até noventa dias.

E

é cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, sem prejuízo da remuneração do servidor.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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