Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o
parcelamento dos créditos não tributários, desde que não
haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida
ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa
jurídica contra a administração pública impede a
responsabilização administrativa.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A validade do certificado de regularidade do programa de
integridade é de 2 anos.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem
contratos administrativos com a administração pública
estadual pernambucana, salvo as organizações sociais,
devem implantar programa de integridade, conforme prevê a
Lei n.º 16.722/2019.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de responsabilização é exclusiva do
secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
Acordo de leniência celebrado pela administração pública
com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo
não as exime da reparação integral do dano causado.
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois,
segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública
pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à
autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.
É vedada a subdelegação da competência para instauração do
procedimento de investigação preliminar.
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.
A comissão responsável por conduzir o procedimento de
investigação preliminar deverá concluir a investigação no
prazo de 60 dias, que poderá ser prorrogado uma única vez
por igual período.
A competência para instauração do procedimento de investigação preliminar é do Procurador Geral de Justiça.
I. Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir as suas unidades administrativas internas e dispor sobre as suas respectivas atribuições, desde que não importe na criação ou na extinção de cargos, ou aumento de despesa.
Il. A designação e a cessação de interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas é de competência exclusiva do Vice-Corregedor Geral da Justiça.
III. Aos policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciário estadual permanece a gratificação prevista na lei, que não se incorpora aos proventos de inatividade.
Assinale
I. O substituto perceberá, além de seu subsídio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.
Il. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 90 (noventa) dias por servidor, observando o previsto na lei.
IIl. A substituição prevista na lei depende de ato da administração, após a indicação do gestor.
Assinale
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, na forma disciplinada em decreto estadual.
Il. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados na própria lei.
III. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e no caso de cessão, e será retomado a partir do término do impedimento.
Assinale
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