Questões de Legislação Estadual para Concurso

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.

É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar.

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.

O secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá avocar o processo administrativo de responsabilização instaurado por outra autoridade em decorrência da complexidade, repercussão e relevância da matéria.

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.

A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º 16.309/2018 é subjetiva. 

     As Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs) são agrupamentos de municípios limítrofes que têm, entre si, alguma integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas e formam regiões análogas às regiões metropolitanas, abrangendo diferentes unidades da Federação (IBGE, 2020). A Constituição Federal de 1988 restringe a gestão das RIDEs à União (CAVALCANTE, 2020). 
Internet: <www.codeplan.df.gov.br> (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial e analisando a realidade da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), julgue o item .
Segundo projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população do Distrito Federal (DF) corresponde a cerca de 2/3 da população total da RIDE-DF, ficando no estado de Goiás a esmagadora maioria do terço restante. 

     As Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs) são agrupamentos de municípios limítrofes que têm, entre si, alguma integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas e formam regiões análogas às regiões metropolitanas, abrangendo diferentes unidades da Federação (IBGE, 2020). A Constituição Federal de 1988 restringe a gestão das RIDEs à União (CAVALCANTE, 2020). 
Internet: <www.codeplan.df.gov.br> (com adaptações). 
Tendo o texto acima apenas como referência inicial e analisando a realidade da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), julgue o item .
Os municípios goianos de Cabeceiras e Cabeceira Grande foram ambos incluídos na RIDE-DF, em uma alteração da lei original que a criou, no ano de 2018, elevando para 33 municípios sua composição. 

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A Administração Pública não poderá conceder licença não remunerada ao servidor em estágio probatório, salvo na hipótese de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo. 

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A posse inicia a contagem do tempo efetivo de serviço. 

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

O rol de requisitos para investidura em cargo público é taxativo, não sendo possível estabelecer requisitos específicos para a investidura, ainda que por meio de lei. 

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. 

O recurso administrativo decorrente da decisão prolata no processo administrativo de responsabilização terá, em regra, efeito suspensivo.

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. 

O membro especializado que participou do procedimento de investigação preliminar poderá compor a comissão do procedimento administrativo de responsabilização dele decorrente. 

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. 

A competência para celebrar o acordo de leniência é, de forma conjunta, dos titulares da Secretaria da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado.

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. 

A comissão responsável por conduzir o procedimento de investigação preliminar deverá concluir a investigação no prazo de 60 dias, que poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. 

É vedada a subdelegação da competência para instauração do procedimento de investigação preliminar.

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. 

A competência para instauração do procedimento de investigação preliminar é do procurador geral de justiça.

Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.

Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de constituição de crédito não tributário do estado de Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da cobrança exigida.