Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Com...
Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
A aposentadoria compulsória, prevista na CF e na lei
complementar em epígrafe, quando alcançada a idade-limite,
é extensível a todos os servidores públicos titulares de cargos
efetivos do estado de Santa Catarina, bem como aos
ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
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EFETIVO!!!!
Art. 62. O segurado será compulsoriamente aposentado nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição da República.
Parágrafo único. O ato de aposentadoria terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade-limite da aposentadoria compulsória.” (NR)
(Redação do art. 62, dada pela LC 773, de 2021)
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