Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n....
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826665
Legislação Estadual
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais
(Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988,
julgue o item a seguir.
O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta.
O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Comentário do Prof. Nilton Coutinho, do site Gran Concursos:
QUESTÃO 83
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: A aplicação de multas não é feita pelo Ministério Público.
Não pelo Ministério Público, mas por agente fiscalizador da Secretaria da Agricultura, do Meio Ambiente, da Saúde ou da Segurança Pública (art. 3° c/c art. 29). E o valor máximo da multa aumentou (alteração de 2021): Art. 30, II - infrações gravíssimas: de R$ 12.000,01 (doze mil reais e um centavo) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Redação dada pela Lei nº 18116/2021).
Quem aplica não é o MP
Abraços
Essa multa decorre do exercício do poder de polícia e será aplicada pelos agentes de fiscalização estatal.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos