Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 264

Q1934384

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Provas: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária | FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1934384 Legislação Estadual

Relacione as alíquotas do ICMS às suas respectivas incidências.

1. Alíquota de 18%
2. Alíquota de 4%
3. Alíquota de 28%
4. Alíquota de 25%

( ) operações com bebida alcoólica.
( ) operações interestaduais de transporte aéreo de carga, quando tomadas por contribuinte.
( ) operações de importação de vestuário do exterior.
( ) operações com cigarro.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

4 – 1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3 – 4.

C

3 – 4 – 2 – 1.

D

1 – 3 – 2 – 4.

E

4 – 2 – 1 – 3.

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Q1934354

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934354 Legislação Estadual

Sobre a estrutura e composição do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), assinale a afirmativa correta.

A

O CONSEF é um órgão formado por representantes da fazenda pública estadual, entidades de classes de contribuintes e por um representante do Poder Judiciário.

B

Cada Junta de Julgamento Fiscal será composta por 5 (cinco) Auditores Fiscais, a serem designados por ato do Presidente da Câmara Superior.

C

O CONSEF é composto de 6 (seis) Juntas de Julgamento Fiscal; 2 (duas) Câmaras de Julgamento Fiscal; a Câmara Superior; e a Secretaria.

D

Serão critérios para a nomeação dos representantes dos contribuintes a graduação preferencialmente em Direito, bom conhecimento da legislação tributária e a inexistência de débitos fiscais, junto ao Estado da Bahia.

E

O CONSEF não integra a estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda.

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Q1934353

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934353 Legislação Estadual

O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas decisões reiteradas.
Sobre as súmulas do CONSEF, assinale a afirmativa correta.

A

A condensação da jurisprudência predominante do CONSEF em Súmula será de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Superior.

B

A modificação ou revogação da Súmula depende do voto de 2/3 dos Conselheiros da Câmara Superior.

C

A aprovação da Súmula depende do voto da maioria absoluta dos Conselheiros da Câmara Superior.

D

A proposta de Súmula deve indicar, no mínimo, 10 (dez) decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento ou pela Câmara Superior.

E

Em face da Súmula aprovada caberá recurso extraordinário dirigido ao presidente da Câmara Superior, nos casos de discordância dos precedentes indicados para aprovação da Súmula.

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Q1934352

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934352 Legislação Estadual

Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um auto de infração em face de João, visando à cobrança de tributo e multa. Por discordar da cobrança, João ofereceu impugnação ao auto de infração que foi julgada procedente, extinguindo-se o crédito fiscal em decisão de primeira instância em processo administrativo fiscal.
Com relação à hipótese descrita, assinale a opção que apresenta o órgão do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) competente para o julgamento, em segunda instância, do recurso de ofício da decisão.

A

Junta de Julgamento Fiscal.

B

Câmara de Julgamento Fiscal.

C

Câmara Superior.

D

Secretário de Fazenda.

E

Presidente da Junta de Julgamento Fiscal.

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Q1934350

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934350 Legislação Estadual

O ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Nesse sentido, conforme determina a Lei nº 7.014/1996 do Estado da Bahia, dão direito ao crédito de ICMS

A

as entradas de mercadorias resultantes de operações isentas, quando a operação subsequente de saída for tributada.

B

a utilização de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, resultante de prestações de serviços alheios às atividades do estabelecimento.

C

as entradas de mercadorias para integração em processo de industrialização, quando a operação subsequente, de saída do produto resultante, não for tributada, em se tratando de saída interna.

D

relativo à prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a prestação subsequente estiver isenta do imposto e for destinada ao exterior

E

as entradas de mercadorias para comercialização, quando a operação de saída subsequente for não tributada, em se tratando de saída interestadual.

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Q1934348

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934348 Legislação Estadual

A pessoa jurídica X transporta mercadoria, dentro do Estado da Bahia, com destino à pessoa jurídica Y. Em fiscalização de rotina, a fiscalização estadual verificou que a mercadoria transportada por X está em situação irregular.
Sobre a situação descrita, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A pessoa jurídica Y, regularmente inscrita, poderá obter imediatamente a liberação da mercadoria, mediante assinatura de termo.
( ) Não sendo solicitada a liberação e não havendo pagamento ou impugnação do débito, as mercadorias serão doadas, incorporadas ao patrimônio do Estado ou levadas a leilão.
( ) O devedor não ficará desobrigado do pagamento do crédito tributário se as mercadorias apreendidas que constituam prova material da respectiva infração à legislação fiscal forem consideradas abandonadas.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

F – F – V.

B

F – V – F.

C

F – V – V.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q1934347

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934347 Legislação Estadual

A sociedade empresária XYZ, inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, foi intimada da lavratura de um auto de infração na última quinta-feira, visando à cobrança de ICMS e multa. Por discordar da cobrança, a sociedade empresária resolveu impugnar o auto de infração.

Sobre a impugnação ao auto de infração no caso descrito, a sociedade empresária terá o prazo de

A

30 (trinta) dias, contados da data de intimação, para protocolizar a impugnação junto à repartição fiscal do local da ocorrência do procedimento fiscal.

B

60 (sessenta) dias, contados da data de intimação, para protocolizar a impugnação junto à repartição do seu domicílio fiscal.

C

30 (trinta) dias, contados da data de intimação, para protocolizar a impugnação junto à repartição do seu domicílio fiscal.

D

60 (sessenta) dias, contados da data de intimação, para protocolizar a impugnação junto à repartição fiscal do local da ocorrência do procedimento fiscal.

E

60 (sessenta) dias, contados da data de intimação, para protocolizar a impugnação junto à repartição fiscal do local da ocorrência do procedimento fiscal.

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Q1934346

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934346 Legislação Estadual

Sobre o processo de consulta junto ao Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), assinale a afirmativa correta.

A

É assegurado ao contribuinte formular consulta sobre interpretação da legislação tributária após o início de procedimento fiscal.

B

Poderá ser instaurado procedimento fiscal contra o consulente, a respeito da matéria consultada, no dia seguinte da ciência da decisão final da consulta.

C

A consulta suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou auto lançado, antes e depois de sua apresentação.

D

O tributo considerado devido pela solução dada à consulta será cobrado com atualização monetária, mas sem imposição de multa, se recolhido no prazo de 20 (vinte) dias da data de ciência da decisão final.

E

A reforma de orientação adotada em solução de consulta anterior não alcança o consulente, prevalecendo a consulta por ele realizada.

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Q1934345

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934345 Legislação Estadual

Em relação ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de lançamento por homologação, na falta de recolhimento no vencimento e decorridos 30 (trinta) dias da entrega da declaração, o crédito tributário poderá ser inscrito diretamente na Dívida Ativa, sendo dispensada a emissão de notificação fiscal para sua exigência.

B

A fiscalização tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da lavratura do auto de infração pelo contribuinte, para juntar os demonstrativos e levantamentos realizados pelo fiscal ao processo administrativo.

C

Qualquer incorreção ou omissão do auto de infração é causa de nulidade, devendo o agente do fisco estadual ser responsabilizado pelo erro na lavratura.

D

No caso de fatos públicos e notórios, na lavratura do auto de infração, fica dispensada a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações principais e acessórias.

E

É vedado o uso de meio eletrônico de comunicação de atos e na transmissão de peças processuais.

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Q1934344

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934344 Legislação Estadual

Sobre a arrecadação e a fiscalização dos tributos estaduais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É de competência dos Agentes de Tributos Estaduais a constituição de créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de empresas optantes pelo Simples Nacional.
( ) Os livros fiscais e contábeis são de exibição obrigatória aos agentes do fisco estadual, podendo, em caso de embaraço à fiscalização, o agente embaraçado solicitar a colaboração da Polícia Civil ou Militar.
( ) Fica a Fazenda Pública Estadual dispensada do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários cujo valor seja inferior a 1 (um) salário-mínimo nacional.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

V – V – F.

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Q1934343

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934343 Legislação Estadual

Sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É devida a penalidade de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido quando o inventário não for requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do imposto no prazo.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, utilizado na base de cálculo do IPTU do Município da localidade do imóvel.
( ) O contribuinte do imposto, nas doações a qualquer título, é o donatário, sendo o doador solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q1934342

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934342 Legislação Estadual

Sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

A

O imposto incide sobre a doação de imóvel realizada para o patrimônio dos templos de qualquer culto.

B

O imposto não incide sobre a doação de direitos reais sobre imóveis.

C

O imposto incide sobre a doação de bem imóvel entre as empresas públicas estaduais.

D

O imposto não incide sobre doação de títulos e créditos.

E

É isenta do imposto a transmissão causa mortis de bens ou direitos cujo valor total do espólio seja de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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Q1934334

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934334 Legislação Estadual

Em relação ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe pedido de restituição da diferença do valor do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária se o valor da base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

B

Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária depende de acordo específico para este fim celebrado entre o Estado da Bahia e as unidades da Federação interessadas.

C

É vedado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, se o fato gerador presumido não se realizar.

D

Na substituição tributária, a base de cálculo presumida, relativa às operações subsequentes, deve ser calculada considerando o valor da operação anterior acrescido de 50% (cinquenta por cento).

E

Ocorre a substituição tributária por diferimento quando o lançamento e o pagamento incidente sobre uma operação subsequente do ICMS são recolhidos de forma antecipada.

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Q1934332

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934332 Legislação Estadual

A legislação do ICMS prevê as hipóteses de sujeição passiva do imposto. O contribuinte é aquele diretamente ligado ao fato gerador do ICMS, realizando operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços. Existem também aqueles que, por expressa previsão legal, são responsáveis pelo recolhimento do imposto.
Nesse sentido, na forma da legislação tributária do Estado da Bahia, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito,

A

o importador da mercadoria do exterior em relação ao remetente.

B

a cooperativa em relação aos cooperados.

C

o prestador de serviço de transporte interestadual em relação ao passageiro.

D

o adquirente de bem em licitação, apreendido ou abandonado, em relação ao antigo proprietário.

E

os transportadores em relação às mercadorias que forem negociadas no território baiano durante o transporte.

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Q1934331

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934331 Legislação Estadual

O Estado da Bahia verificou, em uma fiscalização de rotina, a existência de saldo credor de caixa em sociedade empresária contribuinte do ICMS no Estado.
Com relação à fiscalização descrita, assinale a afirmativa correta

A

O Estado determinará o imediato fechamento da sociedade empresária, após ouvidos os contadores e administradores.

B

O Estado deve presumir a ocorrência de operação tributável sem pagamento do ICMS, podendo o contribuinte provar o contrário.

C

O Estado nada fará, visto que não foi verificado descumprimento de obrigação principal e/ou acessória por parte da sociedade empresária.

D

O Estado deverá calcular a restituição do valor do ICMS pago a maior.

E

O Estado deverá calcular o valor do crédito presumido a ser compensado.

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Q1934330

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária |

Q1934330 Legislação Estadual

Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.

I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.

III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1934188

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934188 Legislação Estadual

Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo(a):

A

Poder Executivo, com o auxílio do Ministério Público Estadual;

B

Poder Legislativo, com o auxílio da Defensoria Pública Estadual;

C

Poder Executivo, com o auxílio da Controladoria-Geral do Estado;

D

Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual;

E

governador do Estado, com o auxílio da Auditoria-Geral do Estado.

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Q1934179

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934179 Legislação Estadual

Pedro, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, lotado na Comarca Alfa, foi acusado, em um programa local de rádio, de aceitar presentes nas cerimônias protocolares de que participava, oferecidos por outras estruturas estatais de poder. Inácia, ouvinte regular do programa, consultou o seu advogado sobre a licitude, ou não, da conduta de Pedro, bem como a respeito do órgão competente para receber eventual representação que fosse apresentada em face de Pedro.
O advogado respondeu corretamente que, à luz do Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a conduta de Pedro é:

A

ilícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados ao juiz de Direito ao qual está vinculado, sendo a Comissão de Ética o órgão competente para receber a representação;

B

ilícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, sendo este o órgão competente para receber a representação;

C

lícita, desde que o presente tenha valor inferior a dois salários mínimos, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética;

D

ilícita, sendo a representação encaminhada para o juiz de Direito ao qual está vinculado;

E

lícita, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética.

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Q1934176

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934176 Legislação Estadual

José é servidor público civil estável do Estado do Tocantins e praticou insubordinação grave em serviço.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, após regular processo administrativo disciplinar, restando configurada a falta funcional, José está sujeito à pena de:

A

demissão;

B

suspensão até trinta dias;

C

suspensão até noventa dias;

D

censura;

E

advertência.

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Q1934175

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Contador - Distribuidor |

Q1934175 Legislação Estadual

João é servidor público civil estável do Estado do Tocantins. Sua esposa Maria, que também é servidora pública, foi deslocada para outro ponto distante do território nacional. Assim, João deu entrada em pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar Maria.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no caso em tela, o pleito de João é:

A

inviável, e não poderá se afastar, por ausência de previsão legal;

B

inviável, mas poderá se afastar, a título de licença para trato de assuntos particulares, por até seis meses, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;

C

viável, mas a licença, por prazo de até dois anos, é com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;

D

viável, mas a licença, por prazo indeterminado, é sem remuneração;

E

viável, mas a licença, por prazo de até um ano, é sem remuneração.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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