Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.

A Procuradoria-Geral do DF deve encaminhar bimestralmente o demonstrativo de movimentação financeira dos parcelamentos administrativos ao órgão central de contabilidade.

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se segue.

Consoante o código em questão, somente em casos excepcionais a administração fazendária poderá exigir do contribuinte certidão negativa expedida pelo governo do DF quando tal contribuinte se dirigir à repartição fazendária e administrativa competente para formular consultas e requerer a restituição de impostos. 

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se segue.

Para efetivação das garantias constantes do código em apreço, não se consideram contribuintes as pessoas jurídicas, mas, sim, seus sócios e administradores. 

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. 

Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF podem realizar os atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos, mediante câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos envolvendo a administração pública, facultando-se, nesse caso, a efetivação do protesto da CDA e a inclusão dos contribuintes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito.

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. 

Quando da inscrição de crédito em dívida ativa, deve ser acrescentada quantia para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios. 

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. 

Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 

A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação. 

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 

Para fins de denúncia espontânea, os atos administrativos de monitoramento excluem a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária. 

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 

O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido. 

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 

O processo administrativo fiscal não se submete à rigidez formal exigida nos processos judiciais, devendo ser regido pelo princípio do informalismo. 

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item. 

Combater as causas da pobreza, promovendo-se a integração social dos segmentos desfavorecidos, é competência do DF em comum com a União. 

Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue o item seguinte. 

A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.