Questões de Legislação Estadual para Concurso

Haverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.

Os Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão funcionar em área de Shopping Center, ainda que por interesse da Justiça.

As pessoas públicas de direito privado não poderão ser parte no processo como réu.

As Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.

As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.

O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.

As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento do padrasto.

Em virtude de prestação do serviço militar obrigatório, os afastamentos não são considerados como de efetivo exercício.

Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença para concorrer a mandato eletivo não será contada.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por até 15 (quinze) dias, por motivo de falecimento do cônjuge.

Dentre os benefícios do servidor, previstos nessa Lei, não consta o auxílio-natalidade.

residência fixa no local em que irá exercer o cargo.