Questões de Legislação Estadual para Concurso

da maioria absoluta dos Vereadores.

de 1/3 (um terço) dos Vereadores.

da maioria simples dos Vereadores.

de todos os Vereadores.

de 3/5 (três quintos) dos Vereadores.

determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais.

apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.

comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito na primeira sessão subsequente à apuração do fato.

Qualquer eleitor registrado no Município de São Joaquim da Barra poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da Administração, a qual deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias, ou justificar a impossibilidade da resposta.

Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal regularmente constituída poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que este esclareça determinado ato ou projeto da Administração.

Dependerá de prévia realização de audiência pública o licenciamento de projetos que envolvam impacto ambiental, a autorização para aquisição de bens imóveis e a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Cada entidade terá o direito de requerer a realização de, no máximo, 05 (cinco) audiências públicas por ano, ficando a critério da autoridade requerida deferir o pedido de audiências que suplantarem esse número.

A audiência prevista neste artigo deverá ser divulgada em, pelo menos, 02 (dois) órgãos da imprensa escrita de circulação municipal e 01 (um) órgão de imprensa de televisão ou radiocomunicação, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

criar Comissão Permanente de acompanhamento das ações de saúde do Município, que deverá realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e exercer a fiscalização dos atos do Executivo.

criar Comissão Temporária para receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões dos agentes públicos citados na reportagem.

impor sanções administrativas aos agentes públicos e encaminhar a matéria ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

criar Comissão Especial de Inquérito, que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros poderes previstos no Regimento Interno da Câmara.

fixar o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, para que a Administração apure os fatos e imponha as sanções cabíveis aos responsáveis pelos fatos.

perderá o mandato.

sofrerá suspensão de seus direitos políticos.

sofrerá suspensão de seu mandato.

pagará multa.

não sofrerá nenhuma penalidade.

estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

denominar e autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

instituir e arrecadar os tributos de competência do Município, bem como aplicar suas rendas.

autorizar a concessão de serviços públicos e de direito real de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.

publicidade, moralidade e primazia do interesse público.

publicidade, impessoalidade e razoabilidade.

razoabilidade, finalidade e descentralização administrativa.

participação popular nas decisões, motivação e eficiência.

transparência de seus atos e ações, moralidade e eficiência.

2 (dois) anos, para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão, iniciando-se o prazo prescricional na data do conhecimento da infração pela administração pública.

2 (dois) anos, para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão, sendo suspenso pela instauração do procedimento disciplinar

2 (dois) anos, para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão.

2 (dois) anos, para faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e demissão.

2 (dois) anos, para as faltas sujeitas às penas de demissão e interrompe-se pela instauração do procedimento disciplinar.

os critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, na proporção de 1/3 (um terço) e de 1/2 (metade), respectivamente, das vagas existentes em cada classe.

os critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, na proporção de 2/3 (dois terços) e de 1/3 (um terço), respectivamente, das vagas existentes em cada classe.

o critério de antiguidade, prioritariamente, seguido pelo critério de merecimento, na proporção de 2/3 (dois terços) e de 1/3 (um terço), respectivamente, das vagas existentes em cada classe.

o critério de merecimento, prioritariamente, seguido pelo critério de antiguidade, na proporção de 2/3 (dois terços) e de 1/3 (um terço), respectivamente, das vagas existentes em cada classe.

os critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, na proporção de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), respectivamente, das vagas existentes em cada classe.

O Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da Administração Pública do Estado de São Paulo.

A petição que requere o acesso à informação.

O recurso que solicita os motivos de negação ao acesso.

O Relatório Anual de Informações (RAI) do Estado de São Paulo.

O formulário de razões para pedido de segunda via de informações.

estiver afastado sem vencimentos fará jus à contagem de tempo de serviço para fins de atribuição de classes e/ou aulas no magistério público municipal de Alumínio.

desistir de parte ou da totalidade de sua carga horária poderá receber atribuição de classes e/ou aulas.

estiver em exercício, em emprego em comissão na área da Educação do município, fará jus à contagem de tempo de serviço para fins de atribuição de classes e/ou aulas.

faltar, injustificadamente, durante 7 (sete) dias sucessivos, computados todos os dias da semana, será exonerados ou dispensado.

ocupar emprego em comissão terá incorporação de vencimentos, quando deixar de exercê-lo.

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive nos casos de suspeição.

Terá efeito retroativo o cancelamento do registro da penalidade imposta a servidor público.

A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência.

As licenças de servidores para tratamento de saúde, de até trinta dias, serão concedidas mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelas autoridades referidas no § 3º do artigo 117 da LC 14/91.

Ao servidor do Poder Judiciário do Maranhão incumbe não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício.

Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

Excepcionalmente, os proventos dos aposentados poderão ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

É livre o acúmulo de férias pelos servidores integrantes do Poder Judiciário Estadual.

Será exonerado o servidor que, após nomeado, não tomar posse.

Os servidores de cargos efetivos têm trinta dias improrrogáveis para o inicio do exercício, contados da data da posse.

Os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário serão considerados a partir da data da nomeação.

Dar entrevista, a qualquer meio de comunicação, lançando opinião sobre processo pendente de julgamento.

Residir em sua sede, salvo autorização do Órgão disciplinar a que estiver subordinado.

Cumprir e fazer cumprir com independência, serenidade e exatidão, as disposições e os atos de ofícios.

Não exceder, injustificadamente, os prazos para sentenciar ou despachar.

Estão corretas as proposições I, II e IV.

Estão corretas as proposições I e IV.

Estão corretas as proposições I e III.

Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

As unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.

Nas comarcas onde não existam unidades jurisdicionais dos juizados especiais instaladas, as atribuições serão exercidas, por exemplo, nas comarcas de vara única, pelo respectivo juiz de direito, em matéria cível e criminal.

As autoridades judiciárias tomarão posse de seus cargos dentro de trinta dias contados da publicação do ato de provimento no Diário da Justiça e terão mais trinta dias, contados da data da posse, para entrarem em exercício.

O acesso aos Juizados Especiais dependerá do pagamento de custas, taxas ou despesas que se fizerem necessárias à regular prestação da tutela jurisdicional.

A Auditoria da Justiça Militar será composta de um (01) Juiz-Auditor, um (01) Promotor de Justiça e um (01) Defensor Público.

As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por ato administrativo do Tribunal de Justiça, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.

No tocante aos Juizados Especiais, O Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede, que será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

Compete ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais aprovar o relatório anual das atividades dos juizados especiais, elaborado pelo juiz coordenador.

A aprovação do orçamento das despesas do Poder Judiciário é de atribuição do Poder Executivo, que posteriormente encaminhará a proposta ao Poder Legislativo.

Após decisão do Tribunal de Justiça, a modificação de entrância da comarca importará em imediata promoção do juiz.

Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

Haverá para as Comarcas de entrâncias do interior um Juiz de Direito Substituto de 1ª Entrância, para cada grupo de 04 (quatro) Juízes de Direito.

Ordinariamente, o Pleno e as Câmaras Isoladas do Tribunal de Justiça funcionarão uma vez por mês.

Encerrado o mandato do Presidente do Tribunal de Justiça, este ocupará a vaga que pertencia ao seu sucessor na respectiva Câmara.

Para efeitos de aposentadoria, o advogado nomeado Desembargador não terá computado o tempo de exercício na Advocacia.