Questões de Legislação Estadual para Concurso

Os órgãos responsáveis pela segurança pública, de acordo com a Constituição do Estado de Rondônia, serão regidos por legislação especial que terá como principal objetivo:

Pautando-se no Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), leia o texto, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: “São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal:”

I – Ser brasileiro.

II – Ter idade mínima de vinte e um anos.

III – Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Aduz o Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), que o servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta.

Conforme o Decreto Estadual nº 8.866, de 1999, são competências da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

I. Exercer a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário e dos agrotóxicos, em qualquer hipótese, independente de delegação.

II. Executar as atividades relativas à inspeção, fiscalização, padronização e classificação de produtos vegetais, os seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

III. Proceder a identificação e classificação de produtos vegetais.

IV. Executar as atividades de profilaxia e combate às doenças de animais e vegetais, à praga de vegetais, dando prioridade àquelas que causam maiores prejuízos à economia estadual.

V. Identificar e classificar produtos e subprodutos de origem florestal e mineral e fiscalizar os produtos de origem animal industrializados.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: