Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Julgue as seguintes proposições acerca dos Magistrados Estaduais:
I. a vitaliciedade dos juízes substitutos só será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, a exemplo do que ocorre com os servidores.
II. o Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, poderá exonerar o Juiz de Direito Substituto que revelar escassa capacidade de trabalho ou personalidade incompatível com os encargos, deveres e responsabilidades da Magistratura, assegurada ampla defesa.
III. na promoção por antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo, pelo voto de dois terços de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a escolha.
IV. na promoção por antiguidade, havendo empate entre os concorrentes, atender-se-á, como primeiro critério de desempate, a antiguidade na entrância anterior.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao Juizados Especiais (LC n. 014/1991):
Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):
Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):
Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta: