Questões de Legislação Estadual para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, compete privativamente ao Município

O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992) estabelece que é proibido ao funcionário público

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992) poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo pelo prazo de até

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992), é INCORRETO afirmar que

Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992), EXCETO a sua

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992), a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.

Assim, é CORRETO afirmar que

A Lei nº 1311/15, estabelece o Plano Municipal de Educação de Piratuba (SC) cujo período de vigência é de: Assinale a alternativa correta.

À Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Anápolis compete opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívidas públicas dentre outras que, direta ou indiretamente, alterem

A Lei Orgânica do Município de Anápolis prevê vedações quanto ao poder de tributar. Assim, é vedada a cobrança de tributos no exercício financeiro em que

De acordo com o artigo 26 da Lei 05/2010 referente ao Código Tributário do Município de São Carlos, extinguem o crédito tributário, exceto:

Assinale a alternativa falsa, considerando capítulo IV, DAS RESPONSABILIDADES, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Carlos.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Carlos, são formas de provimento de cargo público, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado. Assinale a alternativa incorreta:

Analise as sentenças abaixo considerando a Lei Complementar Nº 005, de 29 de novembro de 2010, do município de São Carlos-SC. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos com qualquer idade;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;

VII – o sócio majoritário, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Podemos afirmar que:

Complete as lacunas existentes nas afirmativas sobre o tema “Da Ordem e Sossego Público pertencente à Política de Posturas Segurança e Ordem Pública do Município de Cáceres” .

É proibida a ________________ de qualquer espécie de _____________ que seja ofensiva à sociedade como um todo. São expressamente proibidos, independente da ______________________, carros de som que não possuam _____________________devida. Os ____________________dos estabelecimentos que vendem___________________ serão responsáveis pela ____________________________dentro do perímetro de sua propriedade.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas existentes nas afirmativas.

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Sob a luz do Código de Obras e Posturas Municipais de Cáceres-MT, assinale a afirmativa correta.

Analise o texto abaixo extraído e adaptado da Resolução nº 001/2010 da Câmara Municipal de Triunfo.

“CAPÍTULO III – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Seção I – Da Sessão Preparatória

Art. 8º No penúltimo dia útil de cada legislatura às nove horas, os Vereadores eleitos e diplomados para a próxima Legislatura, reunir-se-ão em Sessão Preparatória, presidida pelo Presidente da Câmara, tendo os trabalhos secretariados pelo Secretário da Mesa ou por um Vereador designado, podendo ainda o Presidente convocar Servidores para assessorar os trabalhos.

§ único. Na Sessão Preparatória, serão dadas as noções básicas da Sessão de Instalação, conforme art. 10º, deste Regimento, a localização de assento do Vereador no Plenário e entrega dos diplomas e declaração de bens dos Vereadores que serão empossados.

Seção II – Da sessão de Instalação

Art. 9º No dia 1º de janeiro, às nove horas do primeiro ano de cada legislatura, a Câmara reunir-se-á com qualquer número dos Vereadores diplomados para dar-lhes posse, eleger a Mesa Diretora, a Comissão Representativa, as Comissões Permanentes e indicação das lideranças de Bancadas, entrando, após, em recesso até o dia 9 (nove) de fevereiro.

Art. 10º Na sessão de instalação da legislatura a ordem dos trabalhos será a seguinte:

I - prestação do compromisso legal dos Vereadores;

II - posse dos Vereadores presentes;

III -eleição e posse dos Membros da Mesa;

IV - indicação dos Líderes de Bancada;

V - eleição e posse da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes;

VI - posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

(...)

Art. 11º Finda a Sessão de Instalação e posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão acompanhados pelos integrantes da Mesa Diretora até o Gabinete do Presidente da Câmara.”

Em relação à digitação qualitativa do texto acima transcrito, analise as seguintes assertivas:

I. Na numeração dos artigos 10º e 11º foram empregados corretamente os algarismos ordinais.

II. Na expressão do parágrafo único do Art. 8º, foi grafado corretamente com o símbolo próprio para parágrafo, seguido do termo único.

III. O dia primeiro de janeiro grafado no Art. 9º foi corretamente indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo de número ordinal.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes Leis Complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica Municipal, e assinale a alternativa correta.

I. Plano Diretor.

II. Código de Posturas.

III. Código Tributário Municipal.

IV. Lei de Parcelamento Urbano.

A referida Lei, ao mencionar sobre Comissões, prevê que, EXCETO:

De acordo com essa Lei, são reservados no mínimo _________________ dos Cargos em Comissão, para serem preenchidos por servidores efetivos, integrantes do Quadro Permanente da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.