Questões de Legislação Estadual para Concurso

De acordo com o que dispõe o Código Tributário do Município de Tianguá, é correto afirmar que correspondem a Fato Gerador do Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI:

Atente às afirmações a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A estimativa e o arbitramento constituem tipos de Regime Especial de Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN — no Município de Tianguá.

( ) Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa ficam dispensados da emissão de nota fiscal, porém não ficam dispensados da escrituração dos livros fiscais.

( ) Entende-se por local da prestação do serviço, o local onde o mesmo é executado, mesmo que a sede da empresa esteja localizada fora do Município de Tianguá.

( ) As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa são isentos do ISSQN, bastando para isso um requerimento da parte interessada.

( ) Não são contribuintes do ISSQN os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedade.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título, localizado na zona urbana do município. No que diz respeito aos responsáveis pelo pagamento do imposto, também definidos no referido código, assinale a opção INCORRETA.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC), a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de, exceto:

Deverão ser enquadrados nos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, os atuais servidores, portadores da escolaridade e/ou habilitação exigidas, quando:

I- efetivos, nomeados mediante aprovação em concurso público;

II- estáveis, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

III- temporários contratados antes da Constituição Federal de 1988.

Após a leitura dos itens, pode-se afirmar:

A Lei n º 3617, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão e dá outras providências, estabelece em seu artigo 3° - : "O Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal, orientado para assegurar a qualidade da ação educativa, tem como fundamentos:"

I O acesso à carreira por concurso público de provas e títulos.

II O reconhecimento da importância da carreira.

III A progressão salarial por evolução pelas vias acadêmica e não acadêmica.

IV A valorização do tempo de serviço.

V A remuneração condigna com condições adequadas de trabalho.

VI A revisão salarial anual nos termos da legislação específica municipal de criação dos cargos.

Das afirmativas acima, constam do texto da Lei 3617/13, apenas:

A Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro foi criada em 1986 e, desde então, tem mantido atuação judicial vigorosa e de sucesso. Dentre suas competências, destaca-se a de:

Os servidores públicos municipais estão sujeitos a penalidades disciplinares. Dentre elas encontra-se a:

O processo administrativo disciplinar, a que estão sujeitos os funcionários municipais, quando a autoridade superior tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público:

Ao funcionário público municipal é proibido:

É dever do funcionário municipal:

Analise as assertivas, nos termos do Contrato de Gestão 001/2011 celebrado entre IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas e IBIO – Instituto Bioatlântica:

I. A Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão – CTACG reunir-se-á, no mínimo, anualmente para avaliar os resultados alcançados pela Entidade Equiparada.

II. Na hipótese da Entidade Equiparada não alcançar 6 (seis) pontos na média das Notas Gerais, de 2 (dois) anos consecutivos, a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão – CTACG recomendará aos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Afluentes Mineiros do Rio Doce a indicação de nova Entidade Equiparada para a execução das ações definidas no Programa de Trabalho, por meio de novo Contrato a ser firmado posteriormente.

III. Os empregados contratados pela Entidade Equiparada não guardam qualquer vínculo empregatício com o IGAM, inexistindo qualquer responsabilidade deste relativamente às obrigações trabalhistas e previdenciárias assumidas pela entidade.

IV. O IGAM poderá, caso solicitado pela Entidade Equiparada, ceder, definitivamente, servidor de seu quadro de pessoal para auxiliar a implementação das atividades da entidade equiparada.

Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos do Contrato de Gestão 001/2011 celebrado entre IGAM – Instituto Mineiro de Gestão das Águas e IBIO – Instituto Bioatlântica, são obrigações da Entidade Equiparada, EXCETO:

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a contar da data da assinatura do Termo de Posse o servidor terá _____ dias para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo. Assinale a alternativa correta.

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a realização do concurso será precedida da constituição de uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão de controle interno, composta de ___ servidores municipais efetivos e estáveis. Assinale a alternativa correta

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, à servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é assegurada a Licença-Maternidade, com duração de _____ dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime Geral de Previdência Social. Assinale a alternativa correta.

Segundo o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, o conjunto de cargos públicos de caráter comissionado deverá ser, obrigatoriamente, ocupado, no percentual mínimo de _____%, por servidores detentores de cargos de provimento efetivo. Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, a Câmara deverá aprovar as leis orçamentárias e devolver ao Poder Executivo para sanção ou veto, nas seguintes datas? Assinale a alternativa incorreta.

Assinale, abaixo, a única alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon.

Ao funcionário público em exercício do mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, exceto: