Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações), analise as afirmativas abaixo sobre as instalações para depósito de lixo.
1. Nas edificações multifamiliares e mistas poderá haver local destinado para o depósito de lixo, sempre situado no subsolo, para acondicionamento geral.
2. É permitida a utilização de tubos de queda para a eliminação de lixo nas edificações multifamiliares e mistas.
3. É proibida a colocação de suporte para lixo sobre os passeios públicos, que deverá ser alocado sempre dentro do lote, no alinhamento ou em reentrâncias criadas para este fim.
4. É permitida a utilização de incineradores de resíduos sólidos em edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data:
De acordo com a Lei nº 1.766/1981, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o:
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) previstos na Lei nº 1.766/1981, é correto afirmar:
De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.
( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
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