Questões de Legislação Estadual para Concurso

O Estatuto Estadual da Igualdade do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, prevê a participação da população negra em igualdade de condições, tanto na vida social, como econômica e cultural no Estado, através de medidas que assegurem:

I. O reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-riograndense, resgatando a contribuição dos negros na história.

II. O adequado enfrentamento e superação das desigualdades raciais pelas estruturas institucionais do Estado.

III. O apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam o combate às desigualdades raciais.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cidreira, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial.

( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

( ) Aproveitamento é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Municipal de Planos de Cargos e Carreiras do Município de Cidreira, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os grupos a seguir às suas respectivas composições.

Coluna 1

1. Grupo de Atividades Técnica Científica.

2. Grupo de Atividades Administrativas II.

3. Grupo Operacional.

Coluna 2

( ) São aqueles que abrangem atividades administrativas de maior complexidade e que exige de seus ocupantes formação em nível médio.

( ) São aqueles que abrangem atividades especializadas e que exigem de seus ocupantes formação em nível de ensino superior específico.

( ) São aqueles que abrangem atividades manuais ou operacionais e que exige de seus ocupantes formação em nível fundamental incompleto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, nos casos em que constatada infração que autorize a interdição do estabelecimento, o responsável será intimado para regularizar a situação, sob pena de encerramento das atividades, obedecido o prazo máximo de:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, compete ao Município, EXCETO: