Questões de Legislação Estadual para Concurso

Aponte a falta que NÃO CONSTITUI motivo para a aplicação da pena de suspensão aos servidores do Poder Judiciário:

Assinale a alternativa INCORRETA:

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) é o instrumento básico da política urbana e da orientação dos agentes públicos e privados que atuam no Distrito Federal. Sua finalidade é propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bemestar de seus habitantes. Todos os instrumentos que integram o planejamento governamental (Plano Plurianual, Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e PDOT) deverão guardar compatibilidade entre si. Acerca do conteúdo do PDOT, julgue os itens que se seguem.

I São estabelecidos coeficientes de aproveitamento dos terrenos, que são a relação entre a área edificável e a área do terreno.

II Não são apresentadas diretrizes setoriais para a política de habitação do Distrito Federal.

III São traçadas diretrizes para o meio ambiente, almejando proteção de mananciais, recuperação de áreas degradadas e adoção de medidas de educação e controle ambiental, evitando-se todas as formas de poluição e degradação ambiental no território.

IV Não se procura garantir a acessibilidade universal aos usuários do sistema de transporte coletivo no Distrito Federal, pois, como expresso no PDOT, esse é um tema a ser contemplado em lei complementar.

V Uma das diretrizes é o estímulo ao desenvolvimento rural como forma de aumentar a participação do agronegócio na economia do Distrito Federal.

A quantidade de itens certos é igual a

Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

Com base na Lei 6.677/04, marque com V as alternativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A nomeação do servidor poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) A disponibilidade limitar-se-á a 06 (seis) servidores.

( ) A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

Segundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte, qual o número mínimo de vagas de estacionamentos em um edifício residencial multifamiliar com 48 unidades localizado em uma via arterial?

Segundo o PlanMob-BH, com relação às características das propostas do transporte público, está o uso do sistema de alta e média capacidades, isto é, os sistemas de BRT e as linhas metroviárias propostas.

Os sistemas de BRT deverão operar com as seguintes características operacionais, EXCETO:

Segundo os valores recomendados pela BHTRANS para estacionamento paralelo de veículos nas vias urbanas, em um espaço linear de 100 metros, a capacidade, em números de veículos-padrão estacionados, será de

De acordo com o Manual de Práticas de Estacionamento de Belo Horizonte, o cálculo do número de faixas de rolamento para uma interseção sem semáforo depende dos seguintes parâmetros:

Nos termos da Lei Estadual 2.315/01, situação de emergência é aquela que exige a prática de determinados atos, sem os quais poderia ter ocorrido ou possa ocorrer lesão grave ou de difícil reparação aos interesses:

I. da Fazenda Pública Estadual;

II. dos Órgãos Julgadores Administrativos Especializados;

III. do Administrado.

Assinale:

Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

Segundo a Lei Estadual nº 1.841, de 28/12/2007, que dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia, a indústria importadora, produtora ou manipuladora de agrotóxicos e afins, postulante do cadastramento do produto, apresentará, obrigatoriamente, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, os seguintes documentos, EXCETO:

A Lei Estadual nº 887, de 21/03/2002, dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Compete à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON:

I. listar e publicar, sempre que necessitar atualização, as pragas de qualidade, informando seus respectivos hospedeiros;

II. listar e publicar, sempre que necessitar atualização, as pragas de qualidade, as pragas quarentenárias A1 e as pragas quarentenárias A2, informando seus respectivos hospedeiros;

III. estabelecer programas para o controle das pragas de qualidade e das pragas quarentenárias A2, no Estado de Rondônia;

IV. decretar "Áreas Livre de Praga" e "Área de Baixa Prevalência".

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)

Em relação à Política Estadual de Recursos Hídricos, analise as afirmações a seguir.

l O FEHIDRO é um fundo estadual de apoio a projetos focados em recursos hídricos.

ll A implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos é de responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS).

lll A outorga e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos são aplicáveis tanto às águas superficiais como às águas subterrâneas

lV A Política Estadual de Recursos Hídricos está atrelada a Política Estadual de Meio Ambiente.

V .Os comitês de bacias hidrográficas estaduais não são instâncias do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Todas as afirmações corretas estão em:

Sobre o Decreto Estadual n^o 1.900/2000 e as competências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) Conceder registro a empresa prestadora de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins.

( ) Amostrar produtos de origem vegetal para avaliação dos níveis de resíduo de agrotóxicos remanescentes.

( ) Orientar e fiscalizar a destinação final das embalagens e a utilização de agrotóxicos e afins.

( ) Divulgar anualmente a relação dos agrotóxicos e afins, cadastrados com finalidade fitossanitária.

( ) Desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação dos recursos ambientais.

A sequência correta, de cima para baixo, é: