Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Acerca da licença de saúde, prevista pela Lei n.º 5.810/1994, do estado do Pará, assinale a opção correta.
Carlos, servidor público do estado do Pará, foi demitido em decorrência de julgamento realizado após o término de processo administrativo disciplinar. Contudo, o Poder Judiciário, anulando o processo administrativo, determinou o regresso de Carlos ao cargo que ocupava.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará.