Questões de Legislação Estadual para Concurso

A partir da afirmação que ao funcionário público – ativo ou inativo – sob o regime da Lei 16.024/2008, é devido o salário-família no valor fixado na legislação federal, mensalmente, desde que receba vencimento igual ou inferior a 01(um) salário mínimo federal, observada a proporção de dependentes econômicos, é certo considerar para fins dessa dependência, para efeitos de percepção do respectivo benefício econômico, entre outros:

Indenizações, adicionais e gratificações, segundo as disposições da Lei 16024/08:

São motivos de vacância de cargo de funcionários públicos, segundo a Lei 16024/08:

Considerando as assertivas abaixo:

I. A nomeação, segundo a Lei 16.024/2008, é o chamamento para a posse e para a entrada no exercício das atribuições do cargo público; e, a posse o ato expresso de aceitação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo, formalizado com a assinatura do termo pelo empossado e pela autoridade competente.

II. A posse, após a nomeação do funcionário, deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta, não se admitindo qualquer outra prorrogação, exceto se o funcionário aprovado for funcionário público.

Marque a alternativa que julgar correta:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão:

Não é vedado ao Magistrado:

Julgue as seguintes proposições acerca dos Magistrados Estaduais:

I. a vitaliciedade dos juízes substitutos só será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo, a exemplo do que ocorre com os servidores.

II. o Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, poderá exonerar o Juiz de Direito Substituto que revelar escassa capacidade de trabalho ou personalidade incompatível com os encargos, deveres e responsabilidades da Magistratura, assegurada ampla defesa.

III. na promoção por antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo, pelo voto de dois terços de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a escolha.

IV. na promoção por antiguidade, havendo empate entre os concorrentes, atender-se-á, como primeiro critério de desempate, a antiguidade na entrância anterior.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto ao Juizados Especiais (LC n. 014/1991):

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 14/1991):

Acerca do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (LC n. 014/1991), assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código Tributário do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.

I. As disposições relativas aos lançamentos da contribuição de melhoria serão regulamentadas por meio de decreto.

II. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o respectivo regulamento.

III. Não ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

II. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

III. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. O Município, entidade autônoma e básica da Federação, será administrado com rígida e segura

( ) transparência de seus atos e ações.

( ) moralidade.

( ) participação popular nas decisões.

( ) descentralização administrativa.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.

I. O terreno nu, situado na zona definida como zona urbana do distrito-sede ou na sede de outros distritos, não usado de modo permanente para fins econômicos ou sociais, nos termos em que a lei defina ou venha a definir, fica sujeito ao aumento de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto do imposto se o terreno não for totalmente murado e sua face (ou faces) externa(s) tenha(m) calçada e fios de pedra.

II. A Prefeitura, através de programas, procurará colaborar com mudas de plantas frutíferas, sementes, adubos e outros insumos no caso de utilização de terreno em atividade hortefrutícola.

III. Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município, como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito.

IV. Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade e podem, independentemente de se referenciarem ou não, à Unidade Fiscal do Município, ser atualizados.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas abaixo sobre a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016).

1. O conhecimento é compreendido como patrimônio apenas dos estudantes, e sua riqueza cultural e informação é elaborada a serviço da cidadania, não precisando ser compartilhada com a sociedade.

2. É importante criar condições para que os estudantes desenvolvam a percepção, a sensibilidade, a memória, a imaginação, a atenção, a dúvida, a inventividade, entre tantas outras formas de dialogar com o mundo.

3. O conhecimento emerge do movimento dialético entre as vivências discentes já historicizadas e aquelas que passam a se consolidar no espaço escolar, entre os sujeitos da aprendizagem, em percurso de formação humana que contempla estudantes críticos e que se posicionam a partir do conjunto de suas relações, o que exclui o contexto escolar.

4. O papel da ação pedagógica é de fundamental importância no processo de apropriação de conhecimentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), o trabalho com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) vem acontecendo desde 1998, por intermédio do Núcleo de Tecnologia Educacional (NTE), denominado atualmente de Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM).

Analise as afirmativas abaixo sobre o uso de Tecnologias e Mídia-Educação, conforme consta na Proposta Curricular da Rede Municipal e Ensino de Florianópolis.

1. O Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM) constituiu-se como espaço de formação incontínua voltada para o uso pedagógico das TIC na educação, visando preparar professores e estudantes para atuarem criticamente com essas tecnologias, na abordagem do campo da Mídia-Educação.

2. As práticas pedagógicas envolvendo as TIC, desde o início, foram respaldadas pelas Diretrizes do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (PROINFO/MEC), e mais tarde, em 2007, pela Carta de Florianópolis para Mídia-Educação 12 e pela Lei Municipal n° 8623, de 2 de junho de 2011, que dispõe sobre a implantação da Educação para Mídia nas escolas municipais de Florianópolis.

3. Uma das propostas da Carta de Florianópolis para Mídia-Educação é […] desestimular as diferentes formas de inserção da Mídia-Educação na escola e na comunidade, não fortalecendo as redes de observação da produção cultural de mídia para a infância e a juventude e das experiências escolares.

4. Concordando com a Carta de Florianópolis para Mídia-Educação, a Lei n° 8623/2011 estabelece como objetivo principal orientar e estimular a criticidade das crianças e dos jovens no que se refere à influência da mídia em se tratando de sexualidade, violência, uso de drogas, desejos de consumo, padrões estéticos e sociais em relação a gênero, crença, classe social e etnia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No ato da posse do servidor público, este deverá apresentar os seguintes documentos: