Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Após movimento paredista dos servidores públicos vinculados à Assembleia Legislativa, com o fito de conciliar os interesses em conflito procede-se à votação de projeto de lei reestruturando o funcionamento da referida Casa Legislativa, com a transformação de cargos e funções.
Tais atos, nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, são de competência:
O Governador do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Estadual, possui poder de veto aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.
A esse respeito, é correto afirmar que:
No que concerne à lei delegada, prevista na Constituição do Estado do Amazonas, a delegação não é possível em relação:
Em termos de iniciativa de proposta para emendar a Constituição do Estado do Amazonas, é correto afirmar que:
A Assembleia Legislativa do Amazonas recebe projeto de iniciativa popular, obediente às normas da Constituição Estadual, propondo a criação de milícias armadas, organizadas como associações paramilitares não estatais.
O referido projeto é enviado à assessoria técnica da Casa Legislativa, cuja conclusão afirma que:
É incorreto afirmar que, ao ser lavrado o termo de início de fiscalização, a autoridade fiscal deverá, necessariamente:
Os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnação e os recursos cabíveis:
Reputam-se válidos e produzem eficácia plena os atos e termos que:
É competente para declarar a nulidade e atos e termos praticados no processo administrativo fiscal, em qualquer caso e instância:
O Agente do Fisco não está impedido de realizar controle de atividade econômica ao sujeito passivo quando:
No que se refere às petições formuladas pelos administrados perante a Administração Fazendária, pode-se afirmar que, salvo em caso de previsão de prazo específico ou no de dano iminente devidamente comprovado, a resposta às petições devem ser dadas no prazo máximo de:
Nos termos da Lei 2.315/01, analise as afirmativas a seguir:
I. Notificação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento do administrado qualquer manifestação da Administração Tributária.
II. Autoridade fiscal é o agente do Fisco dotado de competência funcional para a prática de atos típicos de fiscalização dos tributos de competência do Estado, nos termos da regulação legal apropriada.
III. Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, singularmente, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas nessa lei.
Assinale:
Para efeitos das regras dispostas na Lei 2.315/01, é incorreto afirmar que os termos "Administração Tributária" ou "Administração Fazendária" são indistintamente utilizados para abranger:
Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 8 a 14.
Considerando que Carlos, servidor público do Estado do Pará, tenha sido demitido em virtude de decisão administrativa, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I - Para poder recorrer dessa decisão, Carlos terá de recolher uma taxa prevista na Lei n.º 5.810/1994.
II - Caso Carlos recorra tempestivamente, os efeitos de sua demissão serão suspensos.
III- Dependendo da pena aplicada, Carlos não poderá recorrer da decisão.
A quantidade de itens certos é igual a
Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 8 a 14.
Ana Maria, servidora pública do Estado do Pará, solicitou que fosse desincumbida de determinada tarefa por não ser sua atribuição legal. A autoridade responsável por analisar sua solicitação indeferiu seu pedido.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I — A servidora não teria direito de fazer tal solicitação.
II —- A servidora terá direito de recorrer da decisão.
III- A contagem do prazo para recorrer dessa decisão poderá se iniciar antes que ocorra sua publicação, ainda que não tenha havido a ciência da decisão pela requerente.
A seqüência correta é:
Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 8 a 14.
Antônio, autoridade administrativa, servidor público do Estado do Pará, recebe na repartição uma carta descrevendo condutas que um subordinado seu costuma ter ao exercer suas atribuições.
Considerando que a carta contenha a identificação e o endereço do denunciante, tendo sido a autenticidade dela confirmada, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I - Ainda que os fatos narrados não configurem evidente infração disciplinar ou ilícito penal, Antônio não poderá arquivar a denúncia.
II - Verificada a veracidade dos fatos narrados, se a pena cabível for de demissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III- Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo.
Estão certos os itens
Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 8 a 14.
André, superior hierárquico de Caio, servidor público do Estado do Pará, presencia Caio provocando dano intencional ao patrimônio público da repartição onde exerce suas funções.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I — André tem a obrigação de apurar imediatamente o ocorrido.
Il- Tendo em vista ter presenciado o fato, André não precisa instaurar sindicância ou processo administrativo, podendo punir Caio de imediato.
III- Caio, após ressarcir a Administração Pública, não poderá ser punido administrativamente.
A seqüência correta é:
Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 8 a 14.
Em relação à duração da jornada de trabalho, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I - A duração da jornada diária de trabalho será de 8 horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.
II - A duração normal da jornada de trabalho, em caso de comprovada necessidade, não poderá ser antecipada ou prorrogada pela Administração.
III- O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.
A seqüência correta é:
Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 8 a 14.
o que concerne à realização de concurso público, assinale a opção correta.
Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 8 a 14.
Acerca das responsabilidades do servidor, assinale a opção INCORRETA.
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