Questões de Legislação Estadual para Concurso
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Segundo a Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é a pessoa legalmente investida em função pública, em regime de caráter excepcional e transitório:
Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição para elegibilidade para o mandato de vereador:
Conforme descrito no Código de Posturas do Município de Concórdia, para os fechamentos das propriedades privadas é proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas energizadas nos muros abaixo de uma determinada altura.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à altura mínima para colocação de cercas energizadas no município.
De acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia, qual o nome dado às vias locais que, por não existir a possibilidade de continuidade, acabam em praças de retorno, de raio igual ou superior à caixa da rua, com no máximo 150 m de comprimento?
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia.
Os proprietários marginais das estradas rurais municipais não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de .................... metros do eixo da pista de rolamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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